Trabalho Sobre Direito Comstitucional

a) Dentro da teoria da tripartição dos poderes (criada por Aristóteles, aperfeiçoada por Montesquieu e adotada pela Constituição Federal de 1988) cada poder tem funções típicas e funções atípicas visando à construção de um sistema de controle, de uma autorregulação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Dessa forma uma das funções típica do Poder Legislativo é a de fiscalização (realização de um controle externo) dos atos do Poder Executivo. Tal fiscalização/controle pode ser realizada através de diferentes ações, de diferentes instrumentos, sendo um desses instrumentos a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) conforme preceitua o § 3º do artigo 58 da nossa Carta Magna.

b) Existe de forma bastante evidente uma relação entre a atuação de uma CPI e o mecanismo intitulado “pesos e contrapesos” (checks and balances) na medida em que o Poder legislativo quando faz uso de uma CPI coloca em prática justamente a essência do sistema de freios e contrapesos que consiste em estabelecer uma limitação, um controle, uma contenção de um poder por outro, ou seja, cada poder (Legislativo, Executivo, Judiciário) tem sua autonomia, sua independência para o exercício de suas funções, entretanto o exercício dessas funções deve sempre ser controlado/fiscalizado por outro poder, evitando-se assim ações abusivas e tirânicas e promovendo maior harmonização entre tais poderes.

c) Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988 são três os requisitos para que seja instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito

1) Requisito Formal: Necessidade de o requerimento ser feito por pelo menos um terço dos membros componentes da respectiva Casa Legislativa que vai investigar o fato.

2) Requisito Substancial: Que o fato a ser investigado (o objeto da investigação) seja determinado, ou seja, não deve haver dúvida sobre quanto ao objeto da investigação proposta.

3) Requisito Temporal: A CPI deve ter prazo certo, esse prazo, em geral, vai depender da legislação interna (regimento) de cada Casa Legislativa.

d) O Princípio Constitucional da Reserva de Jurisdição implica na submissão à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos, ou seja, existem alguns atos que para serem realizados ( por efeito da explícita de determinação constante no próprio texto da Carta Política) necessitam obrigatoriamente de emanação do juiz.

De acordo com o STF, o Princípio Constitutivo da Reserva de Jurisdição incide diretamente sobre determinada matérias constitucionais, como por exemplo:

- Busca domiciliar (CF/88, art. 5º, XI): Princípio da Inviolabilidade do Domicílio.

- Interceptação Telefônica (CF/88, art. 5º, XII): Princípio da Inviolabilidade das correspondências e dados.

- Decretação de prisão (CF/88, art.5º, LXI): Princípio da Presunção de Inocência.

e) Em regra, a CPI não tem competência para adotar medidas sob reserva de jurisdição. A Constituição Federal de 1988 ao outorgar a CPI poderes de investigação próprios das autoridades judiciais impôs limitações, ou seja, tais poderes não são absolutos, restringem-se somente a esfera da indagação probatória, excluindo-se dessa outorga quaisquer outras prerrogativas que fazem parte, ordinariamente, da esfera de competência dos magistrados e Tribunais. Apesar de CPI ter como um de seus poderes a determinação da quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico, o que pode ensejar uma ruptura da esfera de intimidade de quem está sendo investigado, tem-se tal quebra de sigilo legitimado como medida excepcional , que deve ser devidamente fundamentado, submetendo-se inclusive a controle jurisdicional. Dessa forma