Trabalho Sobre SUS

O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE: UM PROCESSO INCLUSIVO OU ESCLUDENTE?

“A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua maior promoção, proteção e recuperação.” Artigo 196, Seção II – Da Saúde –Constituição Federal Brasileira de 1988.

INTRODUÇÃO

20 anos se passaram, desde a criação do Sistema Único de Saúde –SUS. Neste período muitas vitórias foram conquistadas, como a redução da mortalidade infantil, o sucesso na promoção da prevenção e combate á AIDS, a ampliação dos atendimentos básicos, vacinações, medicamentos essenciais, uma ampla rede de serviços médico-hospitalares, incluindo a disponibilização de tecnologias de alto custo, como o transplante de órgãos, por exemplo.O grande avanço nos últimos anos é a valorização pelo sistema, justamente dos direito dos usuários do Sistema Único de Saúde, buscando a máxima atuação e respeito a todos os brasileiros no momento em que sua saúde for ameaçada.

. PONTO DE PARTIDA – CONHECENDO O SUS

Para conhecer como o SUS foi criado e implanta há 20 anos é preciso entender, antes de tudo, como é o modelo político administrativo em nosso país.O federalismo é um modelo histórico, criado pelos americanos, onde é possível coexistir em um único território dois ou mais poderes autônomos.

O Brasil é um país federativo. Adotou essa forma após a promulgação da Constituição Republicana de 1891, que transformou a nação que anteriormente era unitária e composta de províncias em estados-membros, onde tais estados ganharam autonomia. No federalismo a descentralização é evidente, ontrapondose à centralização do modelo unitário. O federalismo é um sistema baseado na cooperação. O Brasil passou por diversos problemas no pacto federativo e, durante os governos ditatoriais teve a experiência da centralização. Mas após a Constituinte de 1.988 iniciou-se novo processo de descentralização. Ao dizer que nossa forma de governo é predominantemente cooperativa, o que se supõe é a possibilidade de submeter o auto-interesse ao interesse coletivo. É também hegemonicamente intra-estatal, isto é, buscam-se ações conjuntas nas políticas públicas. A delimitação de competências é menos importante do que a participação em colegiados de decisão e monitoramento das políticas públicas. Por essa razão, o modelo institucional do SUS foi constituído para ser operado pelos três entes federados: municípios, estados e união.O Sistema Único de Saúde – SUS e suas bases jurídicas O SUS, criado pela Constituição Federal de 1.988, teve origens em movimentos políticos e sanitários surgidos na década de 1970 e vem se recriando, permanentemente, por meio de reformas incrementais, acordadas pelo três entes federativos, representados pelo Ministério da Saúde – MS. É uma política pública jovem, mas com capacidade de renovar-se continuamente. O SUS tem duas décadas de existência. Não obstante, tem sido capaz de estruturar e consolidar um sistema público de Saúde de enorme relevância e que apresenta resultados inquestionáveis para a população brasileira. As bases jurídicas do SUS são a CF/88 que teve a regulamentação através das Leis 8.080 e 8.142 de 1990. A Constituição definiu que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, entendido aqui com sendo um conjunto de ações e de serviços de saúde sobre gestão pública, abrangendo a União, os estados e os municípios.

“As ações e serviços públicos de saúde e serviço público integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I . Descentralização, com direção única em cada esfera

de governo;

II. Atendimento integral, com prioridades para as

atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III. Participação da comunidade.

Parágrafo Único – O Sistema Único de Saúde será

financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes.”

O texto constitucional demonstra muito bem que a idéia original dosistema estava baseada no modelo voltado para as necessidades da população.

Queria resgatar um comprometimento do Estado com o bem-estar social em especial á saúde coletiva, como direito de cidadania.

Os princípios do SUS

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Artigo 198 da CF/88, como princípios organizativos e doutrinários tais como Universalidade (todos os níveis de assistência); Integralidade (de assistências priorizando a prevenção); Equidade, Descentralização políticoadministrativa; Conjugação de Recursos financeiros, tecnológicos, materiais ehumanos da União, estados e municípios; Participação da comunidade e, Regionalização e hierarquização. A lei 8.080, de 19 de setembro de 1.990, também chamada de Lei Orgânica da Saúde, expressa as bases operacionais do SUS. Ela trata especificamente:

a) da organização, da direção e da gestão do SUS;

b) da definição das competências e das atribuições das três esferas de governo;

c) do funcionamento e da participação complementar dos serviços

privados de Assistência á Saúde;

d) da política de recursos humanos; e,

e) dos recursos financeiros, da gestão financeira, do planejamento e

do orçamento.

Seguindo ainda a idéia da descentralização que federalismo propõe, a

Lei 8.142 de 28 de Dezembro de 1.990 veio afirmar e garantir a maior participação da população na gestão do SUS e também trouxe novos mecanismos de repasse de recursos financeiros. Nela, também foram instituídas as conferências de saúde.

Pela lei, as conferências de saúde deveriam acontecer de forma ascendente, ou seja, desde a municipal, até a nacional,