Trabalho ação

Mário César promoveu ação em face de Ricardo Marques, na Comarca de Duque de Caxias, narrando como causa de pedir que é credor do réu em razão de contrato de prestação de serviços, já cumprido pelo autor. Não recebeu os valores ajustados no pacto. Citado, o réu argüiu em preliminar que dois dias após a sua citação mudou de endereço, passando a residir na comarca vizinha de São João de Meriti, para onde os autos deverão ser remetidos, certo que a competência é de foro, critério territorial, aplicando-se o disposto no art. 94 do CPC.

Indaga-se:

a) A preliminar do réu deverá ser acolhida? Fundamente a resposta.

B) Qual o significado da Perpetuatio Jurisdicionis? Fundamente a resposta, indicando os dispositivos legais pertinentes.

ver resposta na anterior

CASO NO 04

Denise, natural de Juiz de Fora, casou-se com Denílson, natural do Rio de Janeiro, o casal fixou residência nesta cidade. Após alguns anos, Denise volta a residir na sua terra natal, para morar com sua irmã, separando-se de seu marido.

Pergunta-se:

a) Desejando Denílson, propor ação de separação, esta deverá ser proposta perante a justiça especial ou comum? Estadual ou Federal? Fundamente a resposta.

b) Se a ação fosse proposta perante juízo incompetente, em razão do critério territorial de que modo Denise poderia argüir a incompetência? Esta alegação esta sujeita a algum prazo ou forma? Fundamente a resposta.

c) Segundo o CPC, quais são os critérios de competência que violados acarretam o vício da incompetência absoluta? Justifique a resposta.

GABARITO: Base legal: art.100, I c/c112; 91c/c 93 c/c113.

CASO Nº. 05:

Antônio comprou o Sítio São José, na comarca de Petrópolis pelo preço de R$ 500.000,00, com área de 22.000 metros quadrados, para nele instalar uma empresa. Antônio fez constar da escritura de aquisição, com a concordância do vendedor Benedito, que essa área é a mínima necessária ao estabelecimento de referida empresa. Realizada a compra e venda, com o registro do título no Registro Imobiliário, Antônio constatou, com perícia, ao cabo de seis meses após esse registro, que a área adquirida só possuía 18.000 metros quadrados, o que inviabilizou, parcialmente, o empreendimento de Antônio, que pretende desfazer o negócio. Distribuída a ação perante a 4ª vara cível d Friburgo domicilio do réu, o juiz declina para a Comarca de Petrópolis sob o fundamento do art. 95 CPC.

Indaga-se:

a) Trata-se de ação real ou pessoal? Fundamente a resposta.

b) Trata-se de competência de foro ou de juízo? Por quê?Indique o dispositivo legal.

GABARITO: Base legal: art. 94 CPC/ Art.500 CC/02.

a) A Ação é pessoal, o autor quer desfazer o negócio celebrado com Benedito, tendo em vista que o compra do imóvel foi celebrada de acordo com o disposto no art. 500 CC/02. Segundo, Humberto Theodoro Júnior: “O código de Processo Civil (art.94 segs), regula a competência