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"A" possui um lote em área urbana. Na época em que ele adquiriu o imóvel encontrava-se em vigência lei municipal de uso e ocupação do solo que estabelecia um determinado coeficiente de construção. Passado um ano, ele resolveu construir no lote, quando, então, teve indeferido o seu pedido de licença para edificar sob o argumento de que nova lei municipal de uso e ocupação do solo havia restringido o coeficiente de construção do terreno pela metade. No entanto, o seu vizinho ?B?, utilizando-se de planta de construção similar, iniciou a edificação no seu respectivo lote, de acordo com licença para construir outorgada pelo poder público municipal antes da vigência da nova lei municipal, muito embora não tenha se valido de todas as possibilidades construtivas vigentes na lei anterior. Sobre essa situação, analise as assertivas.

Sobre essa situação, analise as assertivas.

I - Assiste a "A" o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando ele adquiriu o terreno e que lhe ensejava utilização mais ampla, pois a legislação superveniente não pode produzir efeitos retroativos e atingir direitoadquirido de edificar no lote de acordo com as condições legais existentes quando da sua aquisição.

II - Assiste a "B" o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando da obtenção da licença para edificar e que lhe ensejava utilização mais ampla do lote.

III - Como ainda não houve a conclusão da obra e em respeito ao princípio da função social da propriedade urbana, "B" terá que ajustar a respectiva planta aos padrões da nova lei municipal de uso e ocupação do solo, obtendo nova licença de construção.

Estão corretas as assertivas:

a) I e III.

b) II.

c) I.

d) II e III.

e) III.

2. Leia as afirmativas abaixo:

I - Eficácia da lei é a capacidade do texto normativo vigente de poder produzir efeitos jurídicos concretos no seio da sociedade.

II - A vigência do Direito depende da opinião pública e da obediência às normas que disciplinam a sua elaboração.

III - A validade ou não da norma jurídica repercutirá diretamente na esfera da sua eficácia.

Agora, aponta a alternativa CORRETA:

a) Estão todas corretas.

b) Estão todas erradas.

c) Somente a II está correta.

d) Estão corretas a I e a II.

e) Somente a I está errada.

letra b