Trabalhos De Direito

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CIVEL...DA COMARCA DE ...DO ESTADO DE ...

MARCO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n..., expedida pelo..., inscrita no CPF sob o n..., residente a..., CEP..., vem por seu procurador,que esta subscreve com escritório na..., CEP..., local onde receberá intimações na forma do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil propor a presente.

ACÃO CAUTELAR DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS

Em face de JULIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n..., expedida pelo..., inscrita no CPF sob o n..., residente a..., CEP..., pelos fatos e direito a seguir elencados.

DO FUNDAMENTO

Tem a presente lide por fulcro os artigos 846 usque 891 do Código de Processo Civil.

DA LIDE E SEUS FUNDAMENTOS

A parte requerente teve danos causados em sua residência em razão das chuvas de intensidade excepcional que ocorreu no verão, fazendo com que o muro do terreno baldio vizinho desabasse e grande quantidade de água com terra invadisse usa propriedade. Contudo acredita o requerente ser Túlio o responsável pelos danos causados, em razão do mesmo ter providenciado a realização de recente terraplanagem no imóvel.

O requerente receia que o estado geral do terreno possa ser alterado por atuação humana ou causais naturais, o que tornaria impossível ou muito difícil a produção de provas, desta forma ajuíza a seguinte cautelar.

Há sem qualquer dúvida, a relação de causalidade entre a conduta negligente e imperita do Réu, e os danos sofridos pelo Autor. Desta forma vem por meio desta ação procurar resguardo em prol dos prejuízos sofridos, tendo em vista que o decorrer do tempo poderia descaracterizar todo o cenário atual.

DA EXPOSICAO SUMÁRIADO DIREITO AMEACADO E RECEIO DE LESÃO

Diante de todo o explanado, resta imperioso concluir-se pela extrema necessidade da medida cautelar, eis que patente à configuração do periculum in mora e do fumus boni juris, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, que se transcreve: "Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;"

Sendo assim, presentes estão os requisitos autorizadores para a concessão da cautelar, uma vez que a probabilidade do direito da parte requerente está ameaçado e há fundado receio de lesão.

DA ACAO PRINCIPAL

Informa a parte requerente que irá propor a ação...no prazo legal dos artigos 806 e 808 do Código de Processo Civil.

DA DOUTRINA

Em sua consagrada obra "A Responsabilidade Civil na Doutrina e na Jurisprudência", Ulderico Pires dos Santos leciona:

"Quem edifica em seu terreno de acordo com as posturas municipais exerce um direito legítimo. Mas o proprietário que estiver diante da ameaça de sofrer prejuízos com a construção do prédio vizinho pode impedi-lo ou exigir-lhe que se cerque de todas as cautelas capazes de evitar-lhe qualquer dissabor.

Se não o fizer e o prejuízo ocorrer, o responsável poderá ser civilmente responsabilizado pelos danos que a sua construção vier a lhe causar. Neste tipo de responsabilidade civil não se cogita os danos, pois dentre os casos de responsabilidade sem culpa que nossa lei consagra os danos ao prédio contíguo é tipicamente um deles, em homenagem à segurança, a saúde e o sossego dos vizinhos" (art. 554, do Código Civil).

DA JURISPRUDENCIA

Nesse diapasão, impende destacar o entendimento da jurisprudência.

Tutela antecipada não se confunde com