Tributario

1)Em quais casos poderão a fazenda públicas e seus servidores prestar informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica, ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades ? Justificar.

O Estado, através de órgãos e funcionários, recebe dos contribuintes informações importantes sobre seus negócios, bens e atividades e que necessitam ser mantidas em sigilo, já que dizem respeito somente a esses indivíduos.Pode-se dizer, assim, que os sigilos fiscal têm a sua origem no dever de sigilo funcional, pois as informações prestadas ao Estado ou a determinadas instituições, em razão de ofício, devem ser protegidas.A lei permite e autoriza que a fazenda públicas e seus servidores , no âmbito federal, estadual e municipal, venham a dispor das informações de seus contribuintes, quando trocam informações entre si para checar, e chocar dados com a finalidade precípua apenas de ser efetivo e corretos nas cobranças e averiguações fiscais, além disso também, tais informações podem ser dispostas por determinação judicial fundamenta para averiguação ou comprovação de atividades estranhas daquela ,sujeito que é passivo alega ter.

2) Descrever objetivamente em quais hipóteses e de que forma deverá se revestir a denominada “quebra de sigilo”

São duas hipóteses previstas no CTN:

A primeira das exceções ao sigilo fiscal ocorrerá quando se realizar convênio entre as Fazendas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios com o fim de obterem dados para melhor exercer a fiscalização dos tributos.

A segunda hipótese de exceção ao sigilo fiscal é dirigida aos casos em que houver processo judicial instaurado e o juiz entender necessário para a solução da lide a juntada, ao processo, de informações obtidas pelo Fisco. Nesse caso, será observado o interesse da justiça, e não o interesse particular de uma das partes. Ou seja, o juiz requisitará as informações se restar comprovada a resistência de uma das partes em resolver o conflito. Assim, procederá ao exame de informações úteis ao alcance da justiça

3) Pode a Fazenda Pública ingressar diretamente na justiça mediante a propositura de ação judicial objetivando a cobrança de valores tributários, sem que sejam observados todos os trâmites do processo administrativo ? justificar.

O sigilo fiscal é a proteção às informações fiscais prestadas pelos contribuintes. Há cuidados que o fiscos devem tomar em relação as informações que possuem. O sigilo fiscal é assegurado pelos direitos fundamentais protegidos constitucionalmente. Através da informação pode-se obter dados particulares sobre a vida e a intimidade das pessoas. O trabalho com informações é limitado pela proteção à vida privada do cidadão. Os fiscos, então, ficam impedidos de divulgar informações como aquelas que se referem aos hábitos de consumo de uma determinada pessoa.

1) Um fisco de um ente da federação brasileira pode trocar informações com outros fiscos, com finalidades de fiscalização e controle. Entretanto, esses fiscos precisam ter acordos entre si para realizar esta troca de informações. O acordo deve fazer com que o fisco que receba a informação saiba do