Tributario

Governador de determinado Estado ardo para fazer valer o voto de seu eleitorado resolve por meio de decreto estabelecer o fim da cobrança de IPVA alegando que o Estado possui recursso suficiente para seu custeio seria ou não possível tal pratica respomda e fundamente e explique.

Resposta: Não. Para que se extingua um tributo, é necessário que a decisão seja legislativa (art 97 CTN c/c 150, I da CF) Não é possível extingui-lo por decreto. Além disso, a renuncia de receita depende de preenchimento de requisitos do art 14 da lei de Responsabilidade Fiscal.

Determinado advogado não efetua pagamento da anuidade da OAB Desde de 2009 e continua a realizar serviço de advogacia pergunta-se: Caso a OAB/RJ resolva cobrar as anuidades devidas pelo advogado, deverá utilizar às normas do Código de Processo

a) Todas as contribuições para os concelhos de profissionais tem natureza jurídica tributaria?

Resposta: Adiante-se, desde logo, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firme posicionamento no sentido de que todas as contribuições devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, à exceção exatamente daquelas destinadas à OAB. No presente estudo, portanto, serão devidamente questionados os motivos que levaram o STJ a encampar tal entendimento.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/11693/sobre-a-natureza-juridica-tributaria-das-contribuicoes-devidas-a-ordem-dos-advogados-do-brasil#ixzz2lE7lfCcA

b) A OAB-RJ possui competência e capacidade tributária? Qual a diferença

entre competência e capacidade tributária?

3) Nova lei federal prevê a licota de 10% sobre os rendimentos aoferidos pelas pessoas físicas, excluída qualquer possibilidade de dedução considerando tal situação indentifique o(os) principio(os) constitucionarios tributários que estão sendo violados justifique a resposta;

Governador de determinado Estado ardo para fazer valer o voto de seu eleitorado resolve por meio de decreto estabelecer o fim da cobrança de IPVA alegando que o Estado possui recursso suficiente para seu custeio seria ou não possível tal pratica respomda e fundamente e explique.

Resposta: Não. Para que se extingua um tributo, é necessário que a decisão seja legislativa (art 97 CTN c/c 150, I da CF) Não é possível extingui-lo por decreto. Além disso, a renuncia de receita depende de preenchimento de requisitos do art 14 da lei de Responsabilidade Fiscal.

Determinado advogado não efetua pagamento da anuidade da OAB Desde de 2009 e continua a realizar serviço de advogacia pergunta-se: Caso a OAB/RJ resolva cobrar as anuidades devidas pelo advogado, deverá utilizar às normas do Código de Processo

a) Todas as contribuições para os concelhos de profissionais tem natureza jurídica tributaria?

Resposta: Adiante-se, desde logo, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firme posicionamento no sentido de que todas as contribuições devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, à exceção exatamente daquelas destinadas à OAB. No presente estudo, portanto, serão devidamente questionados os motivos que levaram o STJ a encampar tal entendimento.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/11693/sobre-a-natureza-juridica-tributaria-das-contribuicoes-devidas-a-ordem-dos-advogados-do-brasil#ixzz2lE7lfCcA