Tributario 2

e) a renúncia de receita é vedada na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Semana 3

EMENTA DA MATÉRIA: Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Tribunais de Contas. Crédito Público: conceito, classificações e técnicas instrumentais. Leitura recomendada para a resolução dos casos concretos desta aula: inicialmente os acadêmicos deverão proceder à leitura do capítulo intitulado “Orçamento Público”, constantes dos livros dos autores Luiz Emygdio Franco da Rosa Jr. (Manual de Direito Financeiro & Tributário) e Ricardo Lobo Torres (Curso de Direito Financeiro e Tributário), constantes da bibliografia básica. Deverá, ainda, proceder à leitura dos artigos 163 a 169 do texto constitucional vigente e dos artigos 1º ao 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/200). Ainda, leia os artigos. 165, 71, § 3º e 129 da CRFB/88. Lei nº 8.429⁄92 (artigo 17, § 4º), Lei nº 8.625⁄93 (artigo 25, VIII). Lei nº 7.347⁄85 (artigo 18) (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990). Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC nº 75⁄93, artigo 6º, aplicável, subsidiariamente, aos Ministérios Públicos Estaduais).

Caso Concreto 1

Por ocasião das discussões sobre a aprovação da lei orçamentária anual, certo vereador de um determinado município percebe que o projeto de lei, além da previsão de receitas e fixação de despesas, também autoriza a criação de novos cargos públicos e a contratação de operações de crédito. Você, na qualidade de consultor jurídico desse parlamentar, como se posicionaria juridicamente a respeito? Qual o princípio orçamentário envolvido? Fundamente sua resposta.

Resposta: Existe um principio chamado de exclusividade que esta sendo afrontado nesse problema porque o orçamento só pode ter DESPESAS E RECEITAS e nesse caso esta criando cargo publico. A lei orçamentária não foi criada para criar cargos públicos. Principio da Exclusividade (art. 165 § 8º).

Na contratação de operações de crédito o vereador esta correto, porque é a única exceção da lei.

Caso Concreto 2

Durante a execução orçamentária podem ocorrer necessidades de ajustes na lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, uma vez que nem tudo o que é previsto e fixado corresponde à realidade. Direito Financeiro e Tributário I Por se tratar de um instrumento determinante para a formação da cidadania, grandes avanços ocorreram no processo orçamentário com a evolução das Constituições Federais brasileiras. E foi com a promulgação da Carta de 1988 que o processo se consolidou, ao exigir o cumprimento de determinados princípios. Nesse contexto, a Constituição Cidadã estabeleceu um sistema orçamentário integrado de planejamento de longo, médio e curto prazos. Assim, foi instituída a obrigatoriedade de elaboração, não apenas de um orçamento anual, mas de um sistema orçamentário.

Responda:

a) Quais são os instrumentos de planejamento fiscal utilizados a longo, médio e curtos prazos?

Resposta:

1 –PLANO PLURIANUAL: PPA Tem por objetivo estabelecer os programas e metas governamentais de longo prazo (Lei de longo prazo) para a promoção do desenvolvimento econômico, do equilíbrio entre as regiões do País e da estabilidade econômica. É uma lei formal, dependendo do orçamento anual para que possa ter eficácia. Constitui uma mera orientação para a execução dos orçamentos anuais. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão. É um plano único para um Mandato de 4 anos

2 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: LDO Compreende asa metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital, para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária, estabelece políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Trata-se de um plano prévio fundado em considerações econômicas e sociais para a posterior elaboração da proposta orçamentária. É um instrumento de médio prazo e no mandato haverá 4 LDO

3 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL: LOA Compreende o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social. O orçamento fiscal compreende todas as despesas e receitas da União. O investimento das empresas estatais contribui para o equilíbrio financeiro, impedindo emissões inflacionárias. E o orçamento da Seguridade Social compreende as despesas e receitas destinadas à saúde, previdência e assistência social.

b) Existe alguma relação entre os artigos 163 a 169 da Carta Política e a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Resposta: Existe. A nossa constituição entre esses artigos prevê o sistema financeiro nacional (conjunto de regras que rege as finanças publicas do nosso pais) Não cabendo todas as regras na CF, as normas gerais complementares vem na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Caso Concreto 3

O Tribunal de Contas de determinado Estado não aprovou as contas do Prefeito de um de seus municípios por ter praticado irregularidades que ocasionaram prejuízos aos cofres públicos, e o condenou a ressarcir o erário municipal. O Prefeito recolheu o numerário devido, mediante depósito extrajudicial, mas não informou o Tribunal de Contas. Em face das irregularidades observadas pelo Tribunal de Contas do Estado e sem saber do recolhimento do numerário devido, o Ministério Público daquele Estado ajuizou a devida execução. Diante deste