Tributario

Com base nos estudos do seu livro didático e do material sugerido pelo professor responda as seguintes questões:

1) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 8 a 12 linhas. (2,0 pontos)

R: O imposto é de competência da União. No entanto, conforme art. 153 da CF, o município poderá cobrar o imposto em seu território, desde que haja celebrado convênio com a União para esse fim e que isso não acarrete redução do imposto ou qualquer forma de redução fiscal.

2) Explique a diferença entre competência tributária e capacidade tributária. Um único ente tributante pode acumular as duas funções? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 8 a 12 linhas. (2,5 pontos)

R: A competência tributária é uma das parcelas entre as prerrogativas de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na possibilidade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos.

A capacidade tributária ativa é a capacidade de administrar, fiscalizar e arrecadar um tributo, é exercida por aquele a quem a lei atribuiu legitimidade para ser sujeito ativo da relação de tributação. A competência tributária se esgota com a instituição do tributo e é indelegável. A competência tributária é intransferível, a capacidade tributária ativa é transferível, podendo ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público ou privado a titularidade para a administração, fiscalização e a cobrança do tributo. A delegação depende de lei.

A simples função de arrecadar o tributo pode ser atribuída a pessoa jurídica de direito público ou privado. Um único ente pode acumular as duas funções, como exemplo temos o ITR, onde o município acumula as duas funções.

3) Já explicada a diferença entre capacidade e competência tributária, leia o artigo sugerido e analise criticamente a diferença existente entre a capacidade municipal e a competência federal relacionada ao ITR. Expresse sua opinião em um texto de 8 a 12 linhas. (2,5 pontos)

Link do artigo para leitura: http://jus.com.br/revista/texto/8914/itr-competencia-federal-x-capacidade-municipal

R: A capacidade que o município tem é de executar a cobrança, mas a competência disso é federal e é delegada para que os municípios controlem, já que a União não tem estrutura suficiente que dê conta de regular tudo isso.

4) Quanto à regulamentação da possibilidade de transferências das funções da administração tributária do ITR aos municípios, ou seja, fiscalização e cobrança. Essa transferência não estaria ferindo o princípio da indelegabilidade da competência tributária? (3,0 pontos)

R: A transferência das funções da administração tributaria do ITR aos municípios não estaria ferindo o princípio da indelegabilidade da competência tributária, porque não está delegando a titularidade, está delegando somente a execução. A União tem competência privativa para imposição do ITR, por isso é o único ente político autorizado pela Constituição Federal para instituí-lo, o que impede que outro ente a exerça. Mas segundo o art. 7º , CTN, o