Tributario 3

CASO CONCRETO:

MALUPE COMÉRICO LTDA. ingressou com ação de consignação em pagamento na 1ª Vara do Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado

do XXXX (ainda em fase de instrução conforme comprova com a certidão em anexo) por não concordar com crédito tributário de IRPJ

ano base 2010 constituído pela Fazenda Nacional no valor de R$ 50.000,00.

A contribuinte ajuizou a referida ação depositando o valor de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), valor que entende por devido

requerendo tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do saldo, ou seja, de 15.000,00 (quinze mil reais), tirando por base que

esse valor é incidente sobre a quantia de R$ XX.XXX,XX creditada na conta bancária da recorrente, no dia 11 de agosto de 2010 (extrato

em anexo), que foi fruto de pagamento de indenização por danos morais causados por inclusão indevida no SPC/SERASA pelo Banco XXX,

numa operação bancária (sentença em anexo). Ocorre que o ilustre julgador "a quo", proferiu decisão, que se encontra às fls. XX do

mencionado processo, na qual indefere o pedido de concessão de tutela antecipada, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito

tributário de IRPJ.

Diante do caso narrado, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelos sócios da mencionada empresa, proponha a medida

judicial cabível.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:07

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