Tributario

Considerando que a Lei X trazia hipótese de incidência (fato gerador) de constitucionalidade duvidosa, determinado contribuinte cuja

atividade envolve a prática daquele fato ingressa em Juízo questionando-a. Antes mesmo da autoridade competente promover o devido

lançamento embora já tivesse ocorrido o fato gerador, o contribuinte logra obter antecipação dos efeitos da tutela com o fito de

suspender a exigibilidade do crédito. Diante da decisão suspensiva, analise as assertivas seguintes, apontando, após, a alternativa

correta:

I. A autoridade administrativa fica impedida de efetuar o lançamento, sob pena de estar violando, ao mesmo tempo, comando do Código

Tributário Nacional e Ordem Judicial;

II. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para evitar a ocorrência da decadência, que caso ocorra, extinguirá o crédito

tributário;

III. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para prevenir sua responsabilidade, uma vez que o Código Tributário Nacional

afirma que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

( ) a. Apenas a assertiva II está correta;

( ) b. Apenas as assertivas I e II estão corretas;

( ) c. Apenas a assertivas I e III estão corretas;

( ) d. Apenas as assertivas II e III estão corretas

CASO CONCRETO:

C &C LTDA., pessoa jurídica, estabelecida no Município Itabuna, em 30 de dezembro de 2012, teve mercadorias suas apreendidas por

Agentes Fiscais do Estado da Bahia, na referida capital, sob alegação de que o imposto destacado nas notas fiscais era inferior ao devido.

Após a lavratura do auto de infração, o contribuinte solicitou a liberação das mercadorias, pois sem as mesmas a empresa teria seu

funcionamento comprometido e acabaria sofrendo prejuízos incalculáveis. Acontece que, a fiscalização condicionou tal liberação ao

pagamento do tributo (diferença apurada). Pergunta-se:

1) Na condição de advogado da C&C LTDA., qual medida judicial você tomaria? Considere a necessidade de urgência na liberação da

carga.

2) Qual é o Juízo competente para apreciar a medida judicial?

3) Qual(is) o(s) principal (is) argumento(s) jurídico(s) a ser(em )utilizados no caso em apreço?Fundamente suas respostas.

QUESTÃO OBJETIVA:

São espécies de medidas judiciais em defesa dos interesses do pretenso sujeito passivo da obrigação tributária:

( ) a. mandado de segurança, ação