Tributario

Ementa: TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS ENTRE VEÍCULOS NACIONAIS E IMPORTADOS - IMPOSSIBILIDADE. I - O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal possui legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ação mandamental que vise afastar a cobrança de IPVA de veículos importados, com alíquota diferenciada da cobrada dos veículos nacionais, uma vez que é a Secretaria de Fazenda e Planejamento quem expede o documento de arrecadação do tributo. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da impossibilidade dos Estados-membros e do Distrito Federal estabelecerem alíquotas de IPVA diferenciadas entre veículos nacionais e importados. III - Recurso provido

Encontrado em: ADMINISTRATIVO, FIXAÇÃO, DIVERSIDADE, ALIQUOTA, IPVA, CARRO IMPORTADO, DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE... PÚBLICA, DF, FIXAÇÃO, DIVERSIDADE, ALIQUOTA, IPVA, CARRO IMPORTADO, DECORRENCIA, PROIBIÇÃO, TRATAMENTO... FEDERAL DE 1988 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEGITIMIDADE...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 13502 DF 2001/0094292-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS ENTRE VEÍCULOS NACIONAIS E IMPORTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. III - Embargos de declaração rejeitados

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 13502 DF 2001/0094292-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS ENTRE VEÍCULOS NACIONAIS E IMPORTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. III - Embargos de declaração rejeitados.