Tributario

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da ........vara (ÚNICA, ESPECIALIZADA, FAZENDA PÚBLICA, CÍVIL) da comarca do Município Verde do Estado.....

(10 linha) Ok

Bruce Baner, nacionalidade, estado civil, profissão (médico), CPF, identidade, domicilio e residência, vem por seu advogado com procuração em anexo com qualificações e endereços para fins do art.39, I, CPC , vem respeitosamente nos termos dos artigos 282, 4,I do CPC, bem como art. 150 da CRFB e 156, X do CTN propor a presente

Ação declaratória Ok

Em face do município verde, pessoa jurídica de direito interno, endereço e sua respectiva fazenda pública municipal diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados: Ok

Dos fatos Ok

Médico, patologista Bruce Baner presta serviços de forma autônoma ao município verde. Tal município editou lei isentando patologistas do pagamento ISS, todavia tal isenção era concedida sob a condição que esses médicos não fossem vinculados a laboratórios. Entretanto Bruce não teve êxito ao beneficio, pois teve seu pedido de reconhecimento da isenção negado pela via administrativa.

Do direito Ok

MÉRITO

Direito à isenção

Preenchimento requisitos art. 176 CTN e direito à isenção

O autor vem por meio da presente ação fundamentar seu direito ao beneficio da isenção, que lhe fora negado pela via administrativa. A isenção concedida pelo município, que tem como objeto dispensar o pagamento do ISS a todos os médicos patologistas que não estejam vinculados a laboratórios. Todavia, o autor, médico e patologista não estando vinculado a nenhum laboratório faz jus a todos os requisitos estabelecidos pela lei, conforme comprova em (documentos em anexo) teve seu pedido negado pela via administração, razão pela qual vem requerer pela via judicial o reconhecimento e a declaração de que faz jus ao benefício, não existindo impedimentos que obstem seu reconhecimento.

Nesse viés, entende o autor amparado pelos princípios da igualdade, da isonomia com previsão expressa no art. 150 da CRFB, que se faz merecedor do direito de gozar da isenção, e vale- se desta ação para pleitear o reconhecimento judicial do direito a isenção ao pagamento do ISS.

Dos Pedidos Ok

1. Requer a citação do réu na pessoa do seu representante Ok;

2. Requer a permissão por todos os meios de prova admitidos em direito Ok;

3. Requer a condenação do réu em todas as custas processuais e honorários advocatícios NOS TERMOS DO ART. 4º DO CPC;

4. Requer que julgue procedente para fins de declarar ao autor direito de gozar do benefício da isenção instituída pelo município Ok;

5. Requer, caso ocorra o lançamento, que V. Exa possa atribuir o efeito desconstitutivo à sentença de procedência para fins de invalidar e extinguir o crédito constitutivo nos termos do art. 156, X, CTN Ok.

Nestes termos,

Pede