Tributario

CASO CONCRETO 1

Uma sentença transitada em julgado condenou o Município de Caximbinhas a pagar a Pedro valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Contudo, a Lei municipal daquele ente federativo assenta que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública respectiva far-se-ão mediante requisição de pequeno valor (RPV), caso não superem o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir de 1º de janeiro de 2011, data da promulgação daquele Diploma Legal.

Nesse contexto, Pedro deverá receber o valor que lhe é devido mediante precatório judicial ou requisição de pequeno valor (RPV)? Justifique sua resposta.

CASO CONCRETO 2

O Prefeito do Município do Rio de Janeiro pretende, nos três meses anteriores ao encerramento de seu mandato, sem deixar recursos no caixa do Tesouro, realizar obras de saneamento e urbanização, com duração de 7 meses, em áreas pobres do município, que, a seu entender, seriam prioritárias para os munícipes.

Consultado o Ordenador de Despesa, Técnico Especialista em Orçamento Público, este se manifesta, em parecer, de forma favorável à viabilidade da mencionada obra, considerada de extrema urgência e relevância para a sociedade local. Além disso, o referido Técnico posiciona-se, também, de forma favorável a adequação da nova despesa com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Pergunta-se:

a) Há vícios no entendimento