Tributario

QUESTÃO OBJETIVA

1. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), examine as assertivas abaixo elencadas e marque a alternativa correta. Justifique a sua resposta, citando, inclusive, o direito positivo:

I – a Lei de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de lei de normas gerais, revogou a Lei nº 4.320/64;

Revogação da Lei Complementar n. 96, de 31/05/1999,

II – a despesa total com pessoal é limitada a 50% da receita corrente líquida, no que se refere aos Estados e à União;

União com 50% e estados e Municípios com 60% (art 19 da LC 101/00)

III – o Distrito Federal, por não ser ente da Federação, não é atingido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; errado., todos são.

IV – dentre os objetivos perseguidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se o equilíbrio orçamentário, só passível de ser obtido através do planejamento fiscal. Correto.

Assinale agora a letra adequada:

a) tão-somente a afirmativa IV está correta;

b) as afirmativas I, II, e III estão corretas;

c) as afirmativas II e IV estão corretas;

d) as afirmativas III e IV estão corretas;

e) todas as assertivas estão erradas.

2. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (art. 11). Em relação a essa previsão legal, é correto afirmar que:

a) o Município não pode receber transferências voluntárias se não prevê a arrecadação do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis;

b) o Município, ente da Federação, não pode receber transferências voluntárias se não prevê a arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural;

c) o Município, ente da Federação, não pode receber transferências voluntárias da União omite-se na arrecadação de suas taxas;

d) o Município não pode receber transferências voluntárias se não institui taxas sobre a prestação de serviços de transporte ocorrida em seu território;

e) a renúncia de receita é vedada na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Semana 3

EMENTA DA MATÉRIA: Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Tribunais de Contas. Crédito Público: conceito, classificações e técnicas instrumentais. Leitura recomendada para a resolução dos casos concretos desta aula: inicialmente os acadêmicos deverão proceder à leitura do capítulo intitulado “Orçamento Público”, constantes dos livros dos autores Luiz Emygdio Franco da Rosa Jr. (Manual de Direito Financeiro & Tributário) e Ricardo Lobo Torres (Curso de Direito Financeiro e Tributário), constantes da bibliografia básica. Deverá, ainda, proceder à leitura dos artigos 163 a 169 do texto constitucional vigente e dos artigos 1º ao 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/200). Ainda, leia os artigos. 165, 71, § 3º e 129 da CRFB/88. Lei nº 8.429⁄92 (artigo 17, § 4º), Lei nº 8.625⁄93 (artigo 25, VIII). Lei nº 7.347⁄85 (artigo 18) (Redação dada pela Lei nº