Tributario

Tributario 3

Semana 2

CASO CONCRETO: AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os requisitos previstos nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal. Dois anos após, a empresa recebeu intimação da decisão de primeira instância concluindo pela procedência do lançamento e sem qualquer menção ao requerimento de produção de prova pericial. Diante desses fatos, identifique a matéria que deverá ser arguida em preliminar e elabore o recurso administrativo voluntário competente.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO

Processo Administrativo nº: ...

AMÉRICAS TRAVEL LTDA, já qualificada nos autos, vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado, apresentar tempestivamente na forma do artigo 33, do Decreto 70.235 de 1972

RECURSO VOLUNTÁRIO

contra a decisão representada no processo administrativo em epígrafe para o ilustre Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pelas razões que se passa a expor.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Local, data.

______________________

Advogado

OAB...

RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Processo nº ...

Recorrente: AMÉRICAS TRAVEL LTDA

Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Colenda Câmara, Egrégio Tribunal

I - BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Contra a impugnante foi realizado o lançamento de ofício constituído crédito tributário do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica em razão de suposta omissão do recibo.

Na impugnação foi apresentado o livro diário em que os rendimentos indicados pela fiscalização correspondem à indenização recebida pela empresa em razão de desapropriação de imóvel e sua propriedade.

Ocorre que ao receber a impugnação o juiz concluiu pela procedência do lançamento, porém não fez qualquer menção ao requerimento de produção de prova pericial.

II - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO DO RECURSO

Merece ser anulada a respeitável sentença recorrida em razão de má apreciação das questões de fato e de direito, como irá demonstrar o apelante.

II.a – DAS PRELIMINARES

O douto magistrado a quo, ao proferir a sentença supracitada, não acolheu o pedido