Tributario

1- Sobre o Sistema Constitucional Tributário, é incorreto afirmar que:

a) cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

b) competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

c) a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

d) os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

2- Em relação às medidas provisórias em matéria tributária, assinale a afirmativa correta.

a) Segundo a Constituição Federal de 1988 é vedado o uso de medidas provisórias para instituir ou majorar impostos por violar o princípio da legalidade tributária.

b) Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, como regra, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

c) É vedado o uso de medida provisória para instituir empréstimos compulsórios, imposto sobre grande fortuna e imposto de importação, por serem tributos reservados à lei complementar.

d) O STF pacificou o entendimento de que medida provisória tem força de lei; por isso, admite-se em qualquer hipótese o seu uso em matéria tributária para instituir ou majorar os tributos previstos na Constituição Federal.

e) Medida provisória não poderá instituir ou majorar o imposto de importação, exportação, IPI e IOF por serem tributos extrafiscais.

2- Em relação as medidas provisórias em matéria tributaria, assinale a afirmativa correta:

a) Segundo a constituição federal de 1988 é vedado o uso de medidas provisórias para instituir ou majorar impostos por violar o principio da legalidade tributaria

b) Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, como regra, só produzira efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei ate o ultimo dia daquele em que foi editada.

c) É vedado o uso de medida provisória para instituir empréstimos compulsórios, imposto sobre grande fortuna e imposto de importação, por serem tributos reservados a lei complementar.

d) O STF pacificou o entendimento de que medida provisória tem força de lei; por isso, admite se em qualquer hipótese o seu em matéria tributaria para instituir ou majorar os tributos previstos na constituição federal.

e) Medida provisória não poderá instituir ou majorar o imposto de importação, exportação, IPI e IOF por serem tributos extrafiscais.

3- Assinale a alternativa correta:

a) Não se inclui entre os tópicos reservados a lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributaria que tratem tanto de