Tributario

7- Em embargos à execução fiscal, Francisca Silva alegou.......

Resp: A) Sim, decorrente de lançamento que não especifica, mês a mês, os fatos geradores do debito. A ausência dessas informações resulta em anulação, mas pode ser sanada mudando a cédula com os valores corretos.

B) Não, pois no Direito Tributário pode ser sanada até a 1ª instância.

11-A empresa W comercio, Importação e Exportação LTDA. Importa sapatos da China.......

Resp: A) 15% ,pois será a data do registro da guia no SISCOMEX.

B) por declaração e por homologação;

Se efetuar o pagamento a menor será de oficio por revisão do fisco.

1 – Q253264 ( Prova: TJ-PR – 2012 – TJ-PR – Assessor Jurídico / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção; )

É/São causa(s) que suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:

 a) falência do devedor.

 b) incerteza acerca da localização exata do devedor.

 c) reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

 d) ajuizamento de ação judicial sem pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

2 – Q253265 ( Prova: TJ-PR – 2012 – TJ-PR – Assessor Jurídico / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção; )

Acerca das previsões do Código Tributário Nacional relativas à disciplina da moratória, assinale a alternativa correta.

 a) A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.

 b) A disciplina da moratória se encontra apenas no corpo da Constituição da República Federativa do Brasil; o Código Tributário Nacional se remete, pois, integralmente ao texto constitucional.

 c) A moratória aproveita inclusive aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

 d) A moratória, sem exceções, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.”)

3 – Q253266 ( Prova: TJ-PR – 2012 – TJ-PR – Assessor Jurídico / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção; )

Relativamente à extinção do crédito tributário e suas modalidades, assinale a alternativa correta.

 a) A remissão tem previsão em lei esparsa, não constando expressamente do Código Tributário Nacional.

 b) A decisão administrativa sem trânsito em julgado extingue o crédito tributário.

 c) Uma das formas de extinção do crédito tributário é a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

 d) A prescrição extingue o crédito tributário; a decadência não o faz, contudo.

4 – Q253267 ( Prova: TJ-PR – 2012 – TJ-PR – Assessor Jurídico / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção; )

Sobre isenção e anistia, assinale a alternativa correta.

 a) A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

 b) A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no Código Tributário Nacional.

 c) A isenção, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.

 d) A anistia, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.

5 – Q250016 ( Prova: PUC-PR – 2012 – TJ-MS – Juiz / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção; )

São hipóteses de extinção do crédito tributário:

 a) O pagamento, a compensação, a moratória e a conversão de depósito em renda.

 b) A transação, remissão, a decisão administrativa irreformável e a moratória.

 c) O pagamento, a conversão de depósito em renda, a isenção e a decadência.

 d) A compensação, remissão, anistia e o pagamento.

 e) A transação, remissão, a consignação em pagamento, nos termos do CTN, e a decisão judicial passada em julgado.

6 – Q231345 ( Prova: FCC – 2012 – Prefeitura de São Paulo – SP – Auditor Fiscal do Município – Gestão Tributária – Prova 1 / Direito Tributário / Crédito Tributário; Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção; )

Ocorrido o fato gerador do IPTU, iniciou-se o prazo para que a Fazenda Pública municipal efetuasse o lançamento desse tributo, o que foi feito dentro do prazo previsto na legislação.

O contribuinte, discordando do valor do crédito tributário constituído por meio desse lançamento, ofereceu, tempestivamente, impugnação contra ele, a qual, todavia, resultou totalmente infrutífera, já que a decisão definitiva, na esfera administrativa, manteve a integralidade do crédito tributário lançado.

Resignado com essa decisão administrativa, o contribuinte optou por não discutir a questão