Tributario

2- Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES...

a) O fato de a empresa ter impetrado MS suspende a exigibilidade do crédito? Não. O que suspenderia seria a concessão e não a mera propositura da ação. Artigo 151, IV CTN

b) Caso o magistrado... Não, uma vez que o artigo 151 PU CTN dispõe que não é dispensado o cumprimento das obrigações acessórias sob pena de ocorrer a decadência.

3- Durante os anos de 1989 a 1994 o Governo Federal, através do extinto DAC (Departamento de Aviação Civil)...

R: Neste caso aplica-se o artigo 166 do CTN, já que a Companhia Aérea poderá pleitear a restituição do tributo uma vez que não repassou o ICMS para o preço da passagem.

4- Em 10/05/2001, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e notificou a empresa Comércio de Brinquedos...

a) Foi feito dentro do prazo. Início 01/01/2000 final 31/12/20014. Não houve decadência.

b) A prescrição (23/10/01 início e 22/10/06 final). Ocorreu, já que ultrapassou os 5 anos. Artigo 174 CTN

c) Artigo 174, PU, art.2,III e 40 da LEF e 151 do CTN

d) No Direito Tributário ocorrerá afastamento de ambos os institutos. Súmula 409 STJ.

5- Lei Municipal, dispondo exclusivamente sobre matéria tributária, determina:

a) Remissão. Artigo 172 CTN

b) Anistia Condicional. Artigos 180 e 181 CTN

c) Abolição da Infração.

6- A empresa XYZ Comércio Ltda, adquiriu dois veículos utilitários, no valor de R$50 mil cada...

R: Não. O bem não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio a relação jurídica. Recurso Especial 4770/47 SP

7- Em embargos a execução fiscal, Francisca Silva alegou, documentadamente...

a) Não.

b) No Direito Civil não é sanado, já em matéria tributária será sanado na forma do artigo 203 do CTN.

8- A INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO Ensino Certo ingressou com consulta perante determinada municipalidade...

a) Dirimir dúvidas do contribuinte acerca do pagamento e do cumprimento de obrigações tributárias acessórias de determinado tributo. Artigo 46 ao 58 do Decr.70235/72.

b) MS. Artigo 150, c da CF e súmula 724 STF.

9- C & C LTDA, pessoa jurídica, estabelecida no Município Itabuna, em 30 de dezembro de 2012...

1) MS com pedido de liminar. Artigo 7°, III Lei 12016/09.

2) Uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

3) Tributo não pode ser utilizado em forma de punição, devendo a mercadoria ser liberada. Artigo 3° do CTN.

10- José da Silva, cidadão brasileiro, propôs Ação Anulatória de Débito Fiscal...

R: O entendimento é de que quando for patente