Tributario

Caso Concreto

O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer.

Com base no artigo 19 da Lei Complementar 101/00 C/C artigo 169, CAPUT da CRFB/88 , a despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida que será de 50% da União, 60% dos Estados, 60% dos Municípios.

Artigo 20, III diz que a repartição na esfera municipal será dê 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo.

Logo, é autorizado se obedecer esse preceito, entretanto, casa haja um ato que provoque o aumento da despesa, será considerado nulo de pleno direito conforme dispõe o artigo 21.

Questão objetiva

Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta.

a) Todo tributo advém da Receita Originária. Tributo advém da receita derivada

b) Ingresso e receita constituem sinônimos. Ingresso é tudo aquilo que adentra nos cofres públicos, em quanto receita, é tudo aquilo que adentra nos cofres públicos mas que acrescem o seu patrimônio.

c) Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.

d) Receita originária é aquela em que o Estado atua como particular e receita derivada é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.

e) Receita derivada é aquela em que o Estado atua como particular e receita originária é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.