Tributario

Plano de Aula: Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031

Título

Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

5

Tema

Exclusão do crédito tributário.

Objetivos

Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá:

- apreender a disciplina do CTN sobre a exclusão do crédito tributário e as críticas doutrinárias a respeito;

- saber classificar as isenções tributárias e distingui-las quanto à eficácia de sua revogação.

Estrutura do Conteúdo

5. Exclusão da exigibilidade do crédito tributário.

5.1. Modalidades de exclusão: isenção e anistia.

5.2. Crítica da doutrina e da jurisprudência.

5.3. Classificações.

5.4. Eficácia da revogação das isenções.

Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO:

Em 1999, determinado Município concedeu isenção do ISSQN, por 10 (dez) anos, para as empresas prestadoras de serviços que viessem se instalar naquele território, gerando, em cada uma delas 25 (vinte e cinco) empregos diretos.

Várias dessas empresas, atraídas por esse incentivo fiscal, lá se instalaram. E no ano de 2002, surgiu uma outra norma jurídica revogando essa isenção do ISSQN.

Responda:

a) Este caso concreto refere-se a qual espécie de isenção?

b) Deve esta isenção ser revogada? Qual(is) princípio(s) deve(m) ser observado(s)?

c) É possível o ajuizamento de alguma ação para evitar a revogação da isenção mencionada no caso concreto? Caso positivo, qual(is)?

Questões objetivas:

1. O taxista João recebeu do fisco estadual uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assembléia legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA.

Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma

(A) remissão.

(B) transação.

(C) isenção.

(D) anistia.