Tributario I

SEMANA 1

Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro.

Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância.

Leituras recomendadas: para a resolução do caso concreto desta aula, leia Constituição Federal, arts. 71 e 85; Decreto-lei 201/67; Código Penal, arts. 315, 359 e seguintes; Lei 8.429/92; Lei Complementar 101/2000; CPC, arts. 110 e 265.

ROSA JR., Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro & Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. Páginas 40/42.

Jurisprudência do TJ-RJ sobre improbidade administrativa.

Lei 4.320/64, art. 12.

CASO CONCRETO

Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se:

1) Deve o juiz deferir a suspensão da ação civil pública?

2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam?

Respostas fundamentadas.

QUESTÃO OBJETIVA

As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como:

( ) a. despesas de capital.

( ) b. inversões financeiras.

( ) c. investimentos.

( ) d. despesas de custeio.

SEMANA 2

Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações.

Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes.

Leituras recomendadas: para a resolução dos casos concretos desta aula, leia, inicialmente, o capítulo intitulado “RECEITA PÚBLICA”, constantes dos livros indicados na bibliografia dos professores Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. e Ricardo Lobo Torres. Deverão, ainda pesquisar os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), quanto ao disciplinamento das Receitas Públicas.

Ainda, leia artigos 97 do CTN, artigo 70 e 165 da CRFB/88 e artigo 14 da LC 101/2.000.

CASO CONCRETO 1

O Governador de determinado Estado, árduo para fazer valer o voto de seu eleitorado, resolve por meio de Decreto estabelecer o fim da cobrança do IPVA, alegando que o Estado possui recursos suficientes para seu custeio. Seria, ou não, possível tal prática?

CASO CONCRETO 2

A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro gestor assuma todas as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Município) desequilibrado financeiramente.

Responda de forma fundamentada às seguintes questões sobre este caso concreto:

a) Débito oriundo de despesa contraída nos últimos meses (despesas de final de mandato) estará descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo, também ser alcançado pela Lei de Crimes Fiscais?

b) Indique um dos principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressaltando o seu objetivo.

c) A Lei de Responsabilidade Fiscal é aplicável a todos os entes da Federação?

QUESTÕES OBJETIVAS

1. - Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00), examine as assertivas abaixo elencadas e marque a alternativa correta. Justifique a sua resposta, citando, inclusive, o direito positivo:

I - A Lei de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de lei de normas gerais, revogou a Lei n.º 4.320/64;

II - A despesa total com pessoal é limitada a 50% da receita corrente líquida, no que se refere aos Estados e à União;

III - O Distrito Federal, por não ser ente da Federação, não é atingido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

IV - Dentre os objetivos perseguidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se o equilíbrio orçamentário, só passível de ser obtido através do planejamento fiscal.

ASSINALE agora a letra adequada:

( ) a. Somente a afirmativa IV está correta.

( ) b. As afirmativas I, II, e III estão corretas.

( ) c. As afirmativas II e IV estão corretas.

( ) d. As afirmativas III e IV estão corretas.

( ) e. Todas as assertivas estão erradas

2. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (art. 11). Em relação a essa previsão legal, é correto afirmar que:

( ) a. o Município não pode receber transferências voluntárias se não prevê a arrecadação do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis.

( ) b. o Município, ente da Federação, não pode receber transferências voluntárias se não prevê a arrecadação do imposto sobre a propriedade