Tributário

No que concerne aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

a( ) Em se tratando de crimes funcionais contra a ordem tributária, mesmo que o tributo seja pago, ou que haja a extinção da punibilidade do contribuinte, remanesce a responsabilidade penal do funcionário público.

b( x)Nos crimes contra a ordem tributária, resta configurada nulidade quando o procedimento investigatório ministerial é instaurado antes do término da apuração administrativo- tributária, ainda que tenha sobrevindo a constituição definitiva do crédito antes do nascimento do respectivo inquérito policial.

c( )O denominado crime de falso (uso de documento falso) é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, independentemente do fato de constituir meio ou caminho necessário para a correspondente consumação, em atenção ao princípio da especialidade ou da consunção.

d( ) O STJ tem entendimento pacificado no sentido da não aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária.

e( ) Tratando-se de crimes contra a ordem tributária de autoria coletiva, é inválida a vestibular acusatória quando as atuações individuais dos acusados não forem minuciosamente descritas, mesmo que se tenha a demonstração do liame entre o agir

destes e a suposta prática delituosa, com a demonstração da plausibilidade da imputação

Em processo de execução fiscal promovido contra sociedade regularmente constituída, fundada em atraso no recolhimento de tributo contabilizado, o Oficial de Justiça, na falta de bens próprios da empresa, penhora bem de sócio-gerente, sem citá-lo, intimando-o da penhora, como representante da empresa e tornando-o depositário. O procedimento judicial cabível contra tal penhora será:

( ) a. ação anulatória do lançamento que ensejou o título executivo.

( ) b. embargos de devedor, interpostos pela sociedade.

( ) c. embargos de terceiro, interpostos pelo sócio-gerente.

( x ) d. embargos de devedor, interpostos pelo sócio que teve o bem penhorado, visto ser ele sócio-gerente da devedora e responsável tributário.