Tributário

Em virtude da insuficiencia de cx,nos 12 meses anteriores ao termino do mandato,para realizar obras de saneamento e urbanização em áreas pobres do município,que,a seu entender,seriam prioritárias p/municipalidade,naquele momento,chefe poder executivo efetu operação de crédito por antecipação de receita para adquirir recursos necessários para custear a mencionada despesa.Esta correto esse posicionamento?

R:Sim ,esta correto posicionamento do chefe poder executivo,esta operação de credito só esta proibida se for efetuada no último ano de mandato deste chefe do executivo,assim posto o art.38,IV”b” LRF 101/200,o chefe poder executivo no caso concreto efetuou a operação nos 14 meses anteriores ao fim do mandato.

Sem3:município Santo Antonio do descoberto....R:Não,os princípios que devem nortear o orçamento público são:Anualidade, Universalidade e Unidade do orçamento, não afetação da receita de imposto, ambos previstos na Lei 4.320/64.

Sem.2:A lei responsabilidade fiscal vem cumprir importante lacuna p/obtenção do equilíbrio fiscal...1.Débito oriundo despesa contraída no ultimos (final mandato)estará descumprindo a LResponsabilidade fiscal,podendo tb ser alcançado pela lei de crimes fiscais?R:não depende se quitar no mesmo exercício ou se irá deixar provimento de cx p/seus sucessorrees art.42 Lei101/00.Débito contraídos nos últimos meses de mandato não descumpri a lei de respon.fiscal desde q devidamente justificada/comprovada e não ultrapasse o seu orçamento,desde q pago no mesmo mandato ou deixar cx p/efetua-ló art.42 L101/00.

2.Indique um dos principais pilares da LRF,ressaltando seu objetivo:R:um dos pilares da LRF é o equilíbrio o orçamentário q estabelece que as receitas funcionem como limite p/despesa pública,o objeto o endividamento público.Pode colocar o Principio da transparência.

3.A LRF é aplicável a todos entes da federação?R:LRF é aplicável a tdos entes federação,art.1,§2 LC101/00.A LRF é aplicável aos entes da ADM pública direta.

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