Tributário

III - DO PEDIDO

Face ao todo exposto, a autora requer :

a) seja o Estado do Rio de Janeiro citado, para se desejar, oferecer sua defesa, caso não o faça, que seja decretada sua revelia;

b) que a presente ação seja julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária com o Estado réu, afastando em definitivo a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista que a exigência da taxa pela prestação do serviço de segurança pública em estádios de futebol (eventos esportivos), afronta o disposto no artigo 145, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, declarando incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade;

c) que o Estado do Rio de Janeiro seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios sobre o valor atribuído à ação de execução fiscal;

d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$2.500,00.

Nestes termos

Pede deferimento.

Local e data

Nome e Assinatura do advogado e nº da OAB