Tributário- Crédito

A partir do art.186 – preferências.

 Processo de execução coletiva – é aquele que você tem um único devedor e vários credores (ex: falência, inventário). Há um grande risco dos credores que não têm um crédito preferencial não receberem.

Regra Geral: A Fazenda vai receber seu crédito sempre antes de qualquer outro credor, SALVO credores de acidente de trabalho e trabalhistas. A primazia do recebimento é de acidente de trabalho, antes do trabalhista. Após serão os tributos.

Crédito tributário tem uma ordem de pagamento (ordem interna) – art.187, § único, CTN:

1º) União

2º) Estados/ DF

3º) Municípios e DF (na vertente de cobrar tributos municipais)

OBS: Distrito Federal cobra tributo tanto como Estado como também como Município.

OBS: Em situações de falência muda a ordem.

Regra geral: 1º) Acidentes de trabalho

e

Trabalhistas

2º) Tributos: - União e Autarquias

- Estados/ DF e Autarquias

- Municípios/DF e Autarquias

O Art.187, p.único não fala das Autarquias. Art.187, p.ún c/c art.29, p.ún da Lei 6830/80 (LEF) – repete a regra e inclui as Autarquias.

Ex: INSS (Autarquia Federal) recebe antes