Tributário I

SEMANA 1

EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios.

CONTEÚDOS:

1 - Administração Pública Brasileira

1.1 – Estrutura

1.2 – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores)

2 - Administração Direta

2.1 – Conceito

2.2 – Princípios

2.3 – Composição

3 - Administração Indireta

3.1 – Conceito

3.2 – Princípios

3.3 – Composição

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender a dinâmica e estruturação da Administração Pública Brasileira, conforme estabelecido pela Constituição de 1988;

• Identificar os setores que compõem a estrutura da Administração Pública Brasileira;

• Solucionar questões que abordem os princípios que regem a atuação da Administração Direta e Indireta.

CASO CONCRETO

(XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se:

a) Merece provimento o recurso do exeqüente?

b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia?

c) Podem Municípios instituir autarquias?

Resposta integralmente fundamentada.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB) - Assinale a alternativa CORRETA:

a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado;

b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração Direta;

c) o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica própria, que reúne competências exercidas por agentes públicos com a finalidade de expressar a vontade do Estado segundo as definições da ordem jurídica;

d) para que o ato de alguém seja imputado à Administração Pública é preciso, no mínimo, a aparência de que o agente está investido de poder jurídico.

SEMANA 2

EMENTA DA AULA: Administração Indireta: Autarquias.

CONTEÚDOS:

1. Introdução. Conceito. Referências Normativas. 2. Personalidade Jurídica. 3. Criação, Organização e Extinção e Transformação. 4. Forma. 5. Objeto. 6. Espécies. 7. Patrimônio. 8. Prerrogativa Fiscal e Processual. 9. Exceção ao privilégio na execução. 10. Regime Jurídico Funcional. 11. Justiça competente para as causas Judiciais. 12. Atos e Contratos. 13. Responsabilidade Civil. 14. Controle. 15. Dirigentes. 16. Agências Autárquicas Reguladoras. 17. Agência Executiva.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:

• Contextualizar as autarquias no cenário jus-politico brasileiro;

• Compreender as peculiaridades do regime jurídico aplicável às autarquias;

• Identificar as diversas formas de autarquias, conforme disposto no regime público nacional;

• Solucionar questões relativas às características autárquicas.

CASO CONCRETO

(OAB) A Câmara Legislativa do Município de Glorioso promulgou Emenda à Lei Orgânica municipal incluindo entre as atribuições privativas da referida Casa Parlamentar á escolha e aprovação, por voto secreto, após argüição pública, dos presidentes de todas as entidades que integram a Administração Pública Indireta do Município. O Prefeito determina a argüição de inconstitucionalidade da Emenda. Analise a constitucionalidade do referido dispositivo legal, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública Indireta e do regime jurídico das estatais.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB – FGV) Não é ente da Administração Indireta:

a) sociedade de economia mista.

b) empresa pública.

c) agência reguladora.

d) Secretaria de estado.

SEMANA 3

EMENTA DA AULA: Administração Indireta: Fundações e Associações Públicas

CONTEÚDOS:

1. Fundações

1.1. Introdução

1.2. A Polêmica sobre a Natureza Jurídica das Fundações

1.2.1. Conceito no Decreto-Lei nº 200/67

1.2.2. O Tratamento da Matéria

1.3. Característica Fundamental

1.4. Objeto

1.5. Criação e Extinção

1.6. Regime Jurídico

1.6.1. Prerrogativas

1.6.2. Privilégios