Tributário II Av2

SEMANA 7

Caso Concreto – o governador do Estado X, preocupado em implementar em seu Estado um aquecimento na economia, resolve encaminhar a Assembléia Legislativa um Projeto de Lei concedendo uma série de benefícios fiscais, entre eles o ICMS...

a) A importância dos convênios no âmbito do ICMS?

R = Art 155§2º XII “g” CF – Guerra Fiscal. Dentro da lógica do pacto federativo, não existe tributo que tenha mais condições de prejudicar o Pacto Federativo que o ICMS. Temos que ter cuidado com a “guerra fiscal”. O legislador criou mecanismos para coibir a guerra fiscal e com isso o ICMS é só por convenio, e esse convenio só pode ser decidido por unanimidade. O convênio é nacional e não pode criar regras que atrapalham os demais.

b) A legalidade de se conceder isenção sem o respectivo convênio no âmbito do CONFAZ?

R = Não pois viola o art 155§2º XII “g” CF

c) A distinção entre o Convênio ICMS e os convênios previstos no art 100 CTN

R = Convênio do art 100 CTN

Questão Objetiva

Com relação aos impostos discriminados na CF, precisam ser necessariamente disciplinados por lei complementar:

1 – O fato gerador, a base de cálculo e o prazo de recolhimento do tributo

2 – O fato gerador, a definição de contribuinte e o prazo de recolhimento do tributo

3 – A definição de contribuinte, o fato gerador e a base de cálculo do tributo

4 – O aumento de alíquota, o prazo de recolhimento e a base de cálculo do tributo

SEMANA 8

Caso Concreto – Imagine que o Presidente da República, por decreto, aumente a alíquota do IPI de 20% para 30% em 30 de novembro de 2010. A partir de quando poderá ser cobrado IPI com alíquota de 30%? E se ao invés do IPI o presidente da república estivesse majorado a alíquota da CIDE sobre combustíveis?

R = Decreto IPI em 30/11/10. Não precisa esperar até 2011, mas tem que esperar 90 dias – 28/02/11.

Pode por decreto, não precisa esperar até o próximo ano mas tem que esperar 90 dias.

Questão Objetiva

Em 01/06/02 ocorreu o fato gerador de um determinado imposto; em 10/07/04 deu-se o respectivo lançamento de ofício; e em 20/06/06 foi ajuizada a execução fiscal ante o não pagamento pelo contribuinte. A lei X, vigente até 31/1203 estabelecia...

1 – 15% por se a média entre a máxima e a mínima

2 – 15% por ser a alíquota vigente quando do lançamento

3 – 20% por ser a alíquota vigente quando da execução

4 – 10% por ser a alíquota vigente ao tempo do fato gerador

SEMANA 9

Caso Concreto – Empresa Passe Bem LTDA interpõe recurso extraordinário em face do acordão que reformou a sentença do juízo de primeiro grau de jurisdição, que havia declarado inexigível o IPTU do Município de São José do Rio Preto alusivo ao exercício de 1999, em razão de haverem sido previstas alíquotas distintas...

a) Resta razão à empresa contribuinte?

R = não é progressividade. É uma alíquota diferenciada. É aquela estabelecida considerando fatos geradores distintos. Ex: IPTU

b) Existe diferença entre alíquotas diferenciadas e progressividade de alíquotas?

R = sim. Progressividade é quanto maior a riqueza, maior a alíquota. Alíquota diferenciada é aquela estabelecida considerando fatos geradores distintos

c) Deve o mencionado Município cobrar alíquotas progressivas referente ao IPTU do exercício de 1999, e do exercício de 2010?

R = alíquota regra (proporcionalidade); progressividade(lei específica EC29/2000) só quando tiver autorização constitucional (ex: IPTU).

Antes da EC29/2000 não podia súm 668 STF salvo destinada a função social da propriedade art 182 §4º II CF

Questão Objetiva

Considerando a progressividade de alíquotas do IPTU e do ITR na atual redação da CF assinale a opção correta:

(d) – Somente o IPTU poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, porém ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade

Semana 10

Caso Concreto – A cooperativa dos Produtores Rurais do Município de Pati, entidade sem fins lucrativos, que não renumera seus diretores, nem distribui lucros entre seus cooperativados, teve uma sobra de caixa no fim do ano de 2011. A mencionada cooperativa...

R = Cooperativa por si só não é imune. O que acontece são hipóteses de não incidência. Numa cooperativa de verdade os tributos incidem pelos atos praticados pelos cooperativados.

Questão Objetiva

Com relação ao tema das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes:

I - De acordo com a atual jurisprudência do STF, a imunidade tributária recíproca abrange as hipóteses em que a pessoa

jurídica de direito público interno é contribuinte de fato.

II - As imunidades constitucionais são consideradas objetivas quando exigem, para sua fruição, a comprovação de que os bens,

rendas ou serviços estão afetados às finalidades essenciais da entidade.

III - Existem imunidades tributárias implícitas na Constituição.

IV - A condição legal à fruição concreta da imunidade tributária pode ser veiculada por meio de lei ordinária federal.

Estão