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Caso Concreto

(OAB IX 2013 adaptada) Maria de Sousa, casada com Pedro de Sousa, desapareceu de seu domicílio, localizado na cidade de Florianópolis, sem dar notícias e não deixando representante ou procurador para administrar seus bens. Passados dez anos do trânsito em julgado da sentença de abertura da sucessão provisória dos bens deixados por Maria, seu marido requereu a sucessão definitiva. Considerando o caso relatado, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.

a. Em qual momento haverá a presunção de morte de Maria? Explique sua resposta em no máximo cinco linhas.

b. A sucessão definitiva é a primeira fase da declaração de ausência? Explique sua resposta em no máximo dez linhas, destacando quais seriam as demais fases, se existentes, e os respectivos prazos.

c. A presunção de morte de Maria tem o condão de dissolver o casamento entre ela e Pedro? Explique sua resposta em no máximo cinco linhas.

Gabarito:

a. A presunção de morte ocorrerá apenas na abertura da sucessão definitiva (art. 37, CC).

b. A primeira fase da ausência é denominada arrecadação de bens, fase em que se declara a ausência e se nomeia um curador para os bens do ausente. A segunda fase é a da sucessão provisória, que pode ser aberta conforme os prazos estabelecidos no art. 26, CC. A terceira fase é a da sucessão definitiva que pode ser aberta conforme os prazos do art. 37, CC.

c. Sim, conforme art. 1571, §1o., CC.

Questão Objetiva 1

(TJSC 2008) Sobre a capacidade civil das pessoas naturais, considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

i. A antecipação da capacidade civil plena não é possível no ordenamento brasileiro.

ii. Os excepcionais, com desenvolvimento mental incompleto, são absolutamente incapazes.

iii. A personalidade civil começa com o nascimento com vida, razão pela qual os direitos do nascituro não gozam de proteção jurídica.

iv. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

a. Somente as proposições I, II e III estão incorretas.

b. Somente a proposição IV está correta.

c. Todas as proposições estão incorretas.

d. Todas as proposições estão corretas.

e. Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

Gabarito: Letra B - art. 7o., CC.

Questão Objetiva

(TRT 1a. Região 2010) A respeito da disciplina da pessoa jurídica, assinale a opção correta:

a.