UM CASO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EMPRESA DE COMUNICAÇÃO

INTRODUÇÃO

O presente estudo traz uma abordagem de investigação na área de educação no trânsito, refletindo um caso de Ensino de Marketing Social de uma parceria entre a administração pública e uma empresa privada de comunicação, que teve como objetivo principal o desenvolvimento de um projeto que consistia em um Serviço de Utilidade Pública ligado à segurança no trânsito.

Para alcançar o objetivo, necessário se fazia o desenvolvimento de uma campanha que trouxesse idéias inovadoras, pois carecer-se-ia o despertar do interesse do publico alvo.

Assim sendo, o desafio maior era conseguir fazer um projeto simples mas criativo, sem que para tanto houvesse um dispêndio de elevado custo, mas que atendesse as expectativas do governo, isto tudo em vista do orçamento público para tal despesas estar limitado a nova concepção de econômica nos órgãos públicos.

Em virtude da complexidade do projeto, necessário se fez uma compreensão da finalidade do marketing perante a sociedade, seus elementos intrínsecos, a dimensão de sua ação, além de uma compreensão maior de empresa pública, do regimento de seu orçamento, sem esquecer das metas a alcançar, ao contrário, visualizando as possibilidades no bojo da realidade orçamentária e legislativa pública.

Tendo-se em vista o problema apresentado pelo Detran e retro exposto, o presente trabalho, além da maneira pela qual se procedeu a alcançar o objetivo imposto, trará uma síntese de conceitos que alcançam a matéria, relacionando-os e verificando quais nuances deve-se considerar e priorizar em uma ação com eficácia nas resoluções de problemáticas que envolvam questões de formação de opinião e questões orçamentárias públicas.

DESENVOLVIMENTO

2.1. Das Instituições Envolvidas

Detran RS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na cidade de Porto Alegre – RS e atuação em todo o Estado do Rio Grande do Sul e MTV, pessoa jurídica de direito privado.

2.2. Empresa Pública – Administração Direta e Indireta

Temos que administração direta é aquela composta por órgãos públicos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal, portanto, são os próprios organismos dirigentes, seus ministérios, secretarias, além dos órgãos subordinados, os quais não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas diretamente através do orçamento da referida esfera.

Este tipo de administração, caracterizam-se pela desconcentração administrativa distribuição interna de competências, sem a delegação a uma pessoa jurídica diversa.

Quanto a administração indireta, temos que a mesma é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. São exemplos as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A administração indireta caracteriza-se pela descentralização administrativa, ou seja, a competência é distribuída de uma pessoa jurídica para outra.

Em vista dos conceitos relativos a administração pública direta e indireta, temos que o Detran-RS, esta enquadrado como pertencendo a administração pública indireta, caracterizado como autarquia, haja vista este realizar serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, ficando assim sob o crivo da Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas.

A ideia da autarquia reside na necessidade da pessoa política criar uma entidade autônoma para a realização de atividade tipicamente pública, sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa. Além disso, a autarquia é capaz de administrar-se com independência relativa (e não absoluta), visto que há a fiscalização do ente criador, embora sob controle do Estado, de onde se originou, com a finalidade de desempenhar uma atividade pré-determinada, dotada, como ocorre com cada uma dessas pessoas, de algumas características especiais que as distinguem de suas congêneres.

Deve ainda ser mencionado que as empresas públicas, são 0entidades dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado do Rio Grande do Sul, criado por lei específica para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

2.3.Empresa Privada

É aquela que não é de propriedade do Estado, ou seja, seu proprietário possui todos os direitos sobre ela, referindo-se a empresas não estatais como àquelas cujo número de acionistas é relativamente pequeno ou não, e cujas ações podem ser ou não são negociadas publicamente.

3.Objetivo

Realização de um projeto de Serviços de Utilidade Pública ligado a segurança no trânsito no Rio Grande do Sul, com a criação de novas idéias que agradasse tanto ao cliente quanto ao público alvo, sendo que para tanto a Assembléia Legislativa havia procedido a cortes no orçamento da autarquia contratante.

3.1 Desenvolvimento

De início deve ser mencionado que o corte procedido pela Assembléia Legislativa é legal, pois encontra-se dentro de seus poderes constitucionalmente conferidos, pois o poder legislativo tem como função elaborar normas jurídicas editando regras a serem seguidas.

Em virtude de que, todo o aparato de despesas de órgãos públicos são regidos pelo orçamento, o qual está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas, o mesmo é considerado como sendo lei em sentido formal.

Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas, pois o orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil.

Em virtude da verba limitada do Detran e objetivando uma campanha de boa qualidade, necessário se fez um trabalho qualificado de marketing social, pois este após estudos realizados