WEBS AULAS- DIREITO DO TRABALHO-I

FACULDADE INTEGRADA DO RECIFE-FIR

ALUNA: ERIVONALDA VASCONCELOS DE ALMEIDA

MATRICULA: 201001178068

PERÍODO 7º TURNA NOITE

PROF. LEONARDO MOREIRA SANTOS

WEBS AULAS DE DIREITO PROCESSUAL III

Recife,

1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista no contrato e que a mesma se recusa a receber os valores corretos, incidindo em mora, por esta razão, a credora. A arrendadora ré apresentou simultaneamente contestação e reconvenção. Em contestação alegou que foi justa a recusa porque a consignante não efetuou os depósitos no tempo, modo e lugar aprazados e que a mesma é que se encontrava em mora no momento da propositura da ação. Impugnou os valores depositados, contestando os cálculos do contador, sem, contudo, apontar o valor do seu crédito e fez um pedido reconvencional de reintegração na posse do bem arrendado.

Indaga-se: É possível a ação de consignação em pagamento? Justifique.

RESPOSTA: : Sim, pois os valores do arrendamento são controvertidos, com incidência de algumas taxas não convencionadas em contrato, podendo assim a devedora consignar o pagamento que acha correta, e discutir o real valor judicialmente.

Doc LEGJUR 103.2110.5028.5700).2º TACSP - AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECÍPROCA. COAÇÃO MORAL DO LOCADOR, QUE EXIGE ALUGUEL EXCESSIVO PARA OBTER A DESOCUPAÇÃO. LOCATÁRIA MULHER SIMPLES, SOLTEIRA E COM FILHOS. PAGAMENTO DO ALUGUEL QUE NÃO IMPLICA ACEITAÇÃO DO REAJUSTE. ABUSO DE DIREITO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADOS. CONSIGNAÇÃO ACOLHIDA. DESPEJO IMPROCEDENTE. (COM DOUTRINA).

2ª Questão. Assinale a alternativa correta:

a) A consignatória também pode ser promovida quando o devedor tem dúvida a respeito de quem seria o credor legítimo para receber a dívida;

b) A consignatória somente pode ser promovida quando o credor se recusa de forma injustificada a receber a dívida;

c) A consignatória sempre deve ser aforada no domicílio do devedor;

Resposta:d) Nenhuma das alternativas é correta.

1ª questão. Proposta demanda de reintegração de posse o magistrado, após apreciar as alegações e elementos de prova, constantes dos autos, deferiu liminar inaudita altera parte em favor do autor. Trata-se de medida provisória de proteção possessória proferida com fundamento em cognição sumária, que pode ser modificada ou revogada posteriormente se surgirem elementos novos que conduzam o magistrado à conclusão distinta da anteriormente alcançada. Cientificado do processo e intimado da decisão interlocutória proferida, o réu, tempestivamente, interpôs agravo de instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da decisão interlocutória com alegações acerca de fatos que não foram veiculados através da petição inicial, ou seja, os fatos narrados no agravo são novos e ainda não ventilados em instância inferior.

Indaga-se:

a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento e reformar a decisão interlocutória proferida pelo magistrado?

2a questão. Assinale a opção correta acerca das ações possessórias.

a) a decisão concessiva da liminar na ação possessória é recorrível mediante apelação.

b) a ação possessória, o réu pode, em sede de contestação, pedir a proteção possessória e a indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor.

Resposta:c) quando intentada dentro de ano e dia da turbação, a ação de manutenção de posse seguirá o procedimento ordinário.

d) a ação de reintegração de posse é cabível, por lei, quando o possuidor simplesmente sofrer turbação em sua posse.

1ª questão. James promoveu em face de Companhia de Eletricidade Apagão de São Paulo, Sociedade de Economia Mista, ação de usucapião de um imóvel urbano de que tem a posse há mais de quinze anos. contestação, a ré sustenta que o imóvel pertencera ao Município, o que demonstra sua natureza pública reforçada pelo fato de ainda prestar serviços públicos, pelo que pede a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267, VI do CPC.

Resposta: A contestação está correta, visto que bens públicos são inalienáveis e imprescritíveis, ou seja não poderão ser objetos de usucapião. Também por decisão do STF que diz na súmula 340 que os bens dominicais como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

Indaga-se: a quem assiste razão? Justifique

2ª questão. Sobre a usucapião, marque a alternativa incorreta:

Resposta:a) Admite-se apenas a usucapião de bens particulares;

b) No rito especial instaurado para reconhecimento da prescrição aquisitiva, forma-se um litisconsórcio facultativo passivo;

c) Na distribuição da petição inicial deve ser juntada a planta do imóvel usucapiendo;

d) O procedimento especial do usucapião (art. 941/945, CPC) serve apenas ao