Ètica Nos Negócios- Caso Schincariol

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

3 CONCLUSÃO ..........................................................................................................7

REFERÊNCIAS ..........................................................................................................8

1 INTRODUÇÃO

A importância do tema escolhido está no fato de que com a PEC- Projeto de emenda Constitucional 72, considerando os encargos trabalhista que veio a pesar nos orçamento da famílias brasileiras, no que diz respeito aos serviços prestado pela classe da empregadas doméstica. Desta forma, as leis trabalhista como também a legalidade de empresa torna-se necessárias para que saiam da informalidade, devendo então empregados e empregadores cumprirem com suas obrigações contratuais. Tudo isso torna-se imprescindível para a transparência e prestação de contas governamentais, assim como empregados e empregadores fiquem assegurados.

2 DESENVOLVIMENTO

De modo em geral, podemos observar que com o impacto causado pela PEC- Projeto de emenda Constitucional 72, considerando os encargos trabalhista que veio a pesar nos orçamento da famílias brasileiras, no que diz respeito aos serviços prestado pela classe da empregadas doméstica. Em Alagoas o impacto causado pela PEC- Projeto de emenda Constitucional 72. Foi desorbtante, pois na área dos empregados domésticos criou-se muitas exigências e preponderância de forma que cada funcionário doméstico cobra muito direito e cumpre pouco com seus deveres, causando insatisfação e má rendimento em suas funções; vendo o lado do empregador torna-se difícil cumprir uma carga horária posta pela lei onde na maioria das vezes o empregado permanece e pernoita no trabalho por necessidade de locomoção , pois geralmente mora em área de difícil acesso com isso permanece no trabalho para livra-se de gastos com transporte , quando isso acontece, o empregador fica com a responsabilidade de oferecer toda estadia incluindo todos os itens higiene pessoal, alimentação etc. pondo em conta essas despesas o empregado doméstico torna-se um custo muito alto , com isso considerando essa nova fica inviável manter a contratação do empregado doméstico.

Tendo em vista os direitos previstos na PEC das empregadas domésticas:

1. Indenização em caso de despedida sem justa causa.

2. Seguro-desempergo, em caso de desemprego involuntário.

3. Fundo de garantia por tempo de serviço.

4. Garantia de saláriomínimo para quem recebe remuneração variável.

5. Adicional noturno.

6. Salário-família.

7. Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais.

8. Hora-extra.

9. Observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho.

10. Auxílio-creche e pré-escola para filhos e dependentes até de 5 anos de idade.

11. Reconhecimentos de acordos e convenções coletivas.

12. Seguro contra acidentes de trabalho.

13. Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão.

14. Proibição de descriminação em relação à pessoa com deficiência.

15. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

Para que possamos nos inteirarmos dos encargos trabalhista gerado pela contratação desse profissional precisamos ter coconhecimento dos direitos contido na PEC. São eles:

O trabalhador terá o direito de receber ao menos um salário mínimo ao mês (inclusive quem recebe remuneração variável) e horas extras trabalhadas. Poderá precisar de regulamentação, mas estão previstos na PEC adicional noturno (realizado entre 22h e 5h) e depósito do FGTS. Também indenização de 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do empregado, se o empregado for demitido sem justa causa; seguro desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa. Hoje, o empregado tem direito a pelo menos um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (eles não podem ter o salário reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos); licença gestante; licença-paternidade; e aviso prévio. O recolhimento do FGTS por parte do patrão atualmente é facultativo. Para fazer o registro da carteira de trabalho, é preciso incluir nome do empregador, endereço, CPF (o número pode ser informado no local dedicado ao CNPJ), tipo de local onde o trabalhador atuará e a função que ele exercerá. Somente a partir desse registro feito que o empregado poderá se inscrever no Instituto Nacional de Previdência Social (INSS).

Quando um familiar que cuida de seus idosos e tenta auxiliá-los, mas percebe que não consegue dar conta do recado, existe então um risco de surgir problemas maiores para os velhinhos, como não receberem remédio na hora certa, não tomarem banho