Civil

7.2 Revogação por descumprimento do encargo.

Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.

Carlos Roberto Gonçalves (2012, p.301) faz uma crítica ao dispositivo supracitado. Segundo o autor, a expressão não deveria ser “revogação”, mas sim, anulação ou resolução.

Se o doador fixa prazo para o cumprimento do encargo, a mora se dá automaticamente pelo seu vencimento. Não havendo prazo estipulado pelo doador, a mora inicia-se a partir da notificação extrajudicial ou judicial ao donatário inadimplente, devendo ser fixado um prazo para a sua execução. Só depois de decorrido o prazo estipulado pelo doador ou o descrito na notificação, é que o doador poderá propor a ação revogatória. Vale ressaltar que a ação revogatória é personalíssima.

Tem legítimo interesse para exigir o seu cumprimento o doador e o terceiro beneficiado, bem como o Ministério Público quando a doação for feita no interesse geral e desde que o doador tenha falecido. Estando vivo o doador o MP não poderá agir.

...