Pedir Ajuda

A peça cabível consiste em uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e

Indenização por Danos Morais. Poderá ser proposta no foro do domicílio do consumidor ou do fornecedor

(art. 101, I, CDC e art. 94, CPC). Sergio deve figurar no pólo ativo e a pessoa jurídica ALFA deve figurar no pólo

passivo, sendo ambos qualificados, atendendo ao disposto no art. 282, do CPC.

Ao explicitar os fatos, deve o candidato destacar a existência de relação jurídica material entre as partes,

referente ao serviço de telefonia, caracterizando-se como relação de consumo, nos termos da Lei n.

8.078/90. Apontar que houve uma falha na segurança do serviço prestado pela empresa ALFA, evidenciando

o fato do serviço (art. 14, CDC), vez que lhe fora cobrada dívida já paga e indevidamente lançado seu nome

nos cadastros de inadimplentes. Salientar que as consequências da falha foram danosas, atingindo sua

honra, reputação e bom nome, causando-lhe constrangimento que caracteriza o dano moral, o qual deve ser

indenizado, nos termos do art. 6º, VI, da Lei n. 8.078/90. Deverá formular pedido de antecipação de tutela

para que seja inaudita altera pars retirado seu nome dos cadastros de maus pagadores.

Ao final, deverá formular os pedidos sucessivos de declaração de inexistência de débito, exclusão de seu

nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, além de custas e honorários de

advogado

questão 2

A) Embora o art. 206, §2º, do Código Civil estabeleça que prescreve em 2 anos a pretensão para haver

prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, há no caso analisado uma causa impeditiva da

prescrição, concernente à incapacidade absoluta dos menores, conforme dispõe o artigo 198, I, do Código

Civil.

B) O rito da constrição pessoal somente se admite em relação às três prestações anteriores ao ajuizamento

da ação e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça)

questão 3

A) Existem duas opções: a tutela específica da obrigação (que deverá ser cumprida pelo devedor, visto se

tratar de obrigação infungível), sendo possível a fixação de astreintes ou a resolução em perdas e danos, se

assim o autor requerer ou se for impossível a obtenção da tutela específica, nos termos do artigo 461 do CPC

ou artigos 247 ou 248 do CC.

B) A justificativa