Trabalho Toxicologia

Confrontem o art. 196 da Constituição Federal com o texto da Judicialização das políticas de assistência farmacêutica: O caso do Distrito Federal e o Financiamento das ações de saúde presentes no caderno/apostila, e respondam: se é possível atender ao comando constitucional (dado no artigo 196) e se o mesmo é justo?

Em síntese o artigo 196 da constituição brasileira diz que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A gestão do Sistema Único de Saúde –SUS mostra-se ineficiente em fazer cumprir o artigo acima citado. O que se observa é a falta ou má aplicação dos recursos públicos, para a concretização das politicas relacionadas ao SUS. No orçamento da Seguridade social, definido também pela constituição de 1988 diz que a saúde possuiria no mínimo 30% do orçamento, o que na pratica não ocorre. O que se observa é uma falta de organização na gestão dos programas de saúde desde o âmbito municipal até o federal, o que leva a população em geral a ter um péssimo atendimento e manutenção da saúde. As verbas destinadas aos municípios para os programas de saúde deveriam ser melhores fiscalizadas pelo Estado evitando fraudes e mal uso de recursos públicos. Existe ainda o interesse financeiro das entidades privadas que lucram com o comercio de medicamentos e diagnósticos. Se houvesse programas que realmente funcionassem de promoção da saúde baseados na prevenção de doenças certamente o gasto com medicamentos reduziria.

É justo sim colocarmos como dever do Estado a promoção e manutenção da saúde dos cidadãos, sendo inadmissível a alegação que não há verbas para medicamentos, exame, etc, pois sobra dinheiro para obras que interessam a uma minoria da população.

As ações impetradas pela justiça comum do Distrito Federal contra o SUS contidas no artigo estudado não são casos isolados este tipo de ação pleiteando medicamentos para a manutenção da vida ocorrem em todo o pais e mostram a realidade dos programas de saúde do Governo e a o não cumprimento do artigo 196.

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