A CONSTRUÇÃO DA NOÇÃO DE PESSOA E DE DIREITOS HUMANOS

A CONSTRUÇÃO DA NOÇÃO DE PESSOA E DE DIREITOS HUMANOS

Direitos Humanos são títulos legais (princípios fundamentais) que todo cidadão possui; são direitos inerentes ao ser humano independente de cor, raça, religião, gênero, classe social entre outros. Esse processo é fruto da dinamicidade social e sua construção remete a uma gama de conhecimentos e experiências acumulados ao longo da história da humanidade e visa proteger o ser humano dos excessos Estatais, bem como, resguardar minorias em detrimento da vontade da maioria, preservando assim, o pluralismo, o multiculturalismo e garantindo o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito.

A importância da liberdade, razão e dignidade da pessoa humana foram valores basilares que nortearam a construção da noção e o conceito atual de Direitos Humanos.

POLÍCIA E DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

A proposta de reconhecimento dos Direitos humanos universalmente, bem como, sua implantação na educação das pessoas, principalmente na formação do policial militar é um fato novo, na história da humanidade.

A Constituição Federal de 1988, popularmente conhecida como a Constituição Cidadã, positiva os Direitos Humanos em forma de Direitos Fundamentais. Assim, as políticas públicas são implementadas no sentido de instituir esses Direitos na formação dos profissionais de segurança pública no Brasil.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos divulgou um Relatório sobre a situação dos Direitos Humanos no Brasil, onde ficou destacada a violência policial. A polícia no Brasil foi repetidamente acusada de violar de maneira sistemática o direito das pessoas. Essas violações, de acordo com a comissão, já faziam parte de um contexto histórico, um reflexo do período de exceção, quando a polícia foi o braço forte do regime ditatorial militar instalado. Insta salientar, que não houve um período Ditadura militar no Brasil, mas sim um período de Intervenção Militar onde se lutava para livrar Brasil de um iminente golpe comunista; distorções históricas à parte, bem como, divergências ideológicas, e violência policial no Brasil faz parte de um processo de transformação social, onde a polícia sofreu um “choque de realidade” ante as mudanças de paradigmas previstas na Constituição de 88, que exigiam agora nova postura do Profissional de Segurança Pública perante as demandas sociais, ou seja, em consonância com a nova ordem estabelecida pela Constituição Cidadã. E assim como exigido pela “Nova Lei” a mudança de comportamento foi ocorrendo conforme o “caráter institucional” foi sendo moldado por intermédio da educação e da exigência legal.

Sobre a pecha de que Direitos Humanos só serve para defender bandidos, observa-se que o que falta é o policial se aproximar desses valores através de uma atuação profissional e técnica que resguarde a dignidade da pessoa humana, pois só assim poderá ser um promotor de Direitos Humanos, atuando conforme os novos paradigmas legais e sociais.

EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

A Educação em Direitos Humanos é um tema novo, em termos históricos, no panorama mundial, tem seu início oficial com a proclamação da Carta das Nações Unidas e com a aprovação da DUDH, em 10 de dezembro de 1948. Foi referendado, meses depois, na Conferência Mundial de Viena de 1993, visando promover, estimular e orientar compromissos em prol da educação em defesa da paz, da democracia, da tolerância e do respeito à dignidade da pessoa humana.

Porque e Como Educar em Direitos Humanos

A Educação em Direitos Humanos potencializa uma atitude questionadora, porque com a compreensão vem a conscientização da importância e consequentemente a mudança de comportamento. Lembrando que, a finalidade maior é atuar na formação da pessoa em todas as suas dimensões a fim de contribuir ao desenvolvimento de sua condição de cidadão e cidadã, ativos na luta por seus direitos, no cumprimento de seus deveres e na fomentação de sua humanidade. (TAVARES, 2007, p. 488).

Educar em Direitos Humanos é importante porque foi relegado ao longo da história à sociedade estas virtudes e conhecimentos, evoluir neste sentido, significa aperfeiçoar a sociedade, bem como a humanidade como um todo.

Assim, educar em direitos humanos é transformar mentalidade, atitudes, comportamentos e práticas individuais cotidianas tendo por base os setores educacionais.

EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS PARA POLICIAIS

Do ano 2000 em diante notou-se a necessidade de subsidiar os estados na segurança pública, surge a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), a Matriz Curricular Nacional (MCN) vem para orientar as ações na formação dos policiais. Conforme se extrai da Matriz, a consideração das relações existentes entre os diversos campos de conhecimento, através da interdisciplinaridade e da transversalidade, contribuirá para uma visão mais ampla da realidade e para a busca de soluções significativas para os problemas enfrentados no âmbito profissional. (SENASP, 2009, p. 29).

Visa preparar o terreno para que policial seja educador em direitos humanos, buscando na trajetória histórica até os dias atuais a importância dessas conquistas, os marcos, os tratados, etc. Fazer o link entre Direitos Humanos e cidadania é condição sine qua nom para se alcançar o equilíbrio entre direitos e deveres e assim avançar na promoção de tais conquistas e do aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito.

Dimensões Metodológicas da Educação Em Direitos Humanos dos Policiais

A interdisciplinaridade e a transversalidade são instrumentos importantíssimos na construção de saberes dos profissionais de segurança pública sobre os direitos humanos, pois, abordam questões éticas, legais e operativas dos policiais.

A interdisciplinaridade articula conhecimentos dentro do currículo, favorece o diálogo entre as diversas áreas, rompe as fronteiras entre as disciplinas, visando eliminar a fragmentação e falência do conhecimento e buscando a totalidade do ensino e a sua prática deve ser desenvolvida através de projetos exigindo uma nova atitude frente ao conhecimento.

Já a transversalidade consiste em interação, organização cooperativa e coordenada do ensino, um trabalho feito em comum, um Intercâmbio entre disciplinas. Trata de problemáticas sociais atuais e urgentes e seus temas, por estarem contidos nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) e por não terem ligação com nenhuma matéria, são comuns a todas elas. É a transversalidade que leva à prática a concepção de formação integral.