A lei sobre cotas para pessoas com deficiência não é implementada em Itapetininga

O aluno deverá consultar seu material didático a fim de responder ao seguinte caso concreto:

Caso 1 – Lei de cotas para deficientes não é cumprida em Itapetininga, SP.

Segundo um levantamento feito pelo Ministério do Trabalho, a lei de cota de vagas para pessoas com deficientes não é totalmente cumprida em Itapetininga (SP). Até o mês de maio, das 48 empresas pesquisadas, 40 não preencheram os cargos com pessoas com necessidades especiais.

A lei federal número 8.213 estipula cotas de vagas para pessoas com deficiência nas empresas com mais de 100 funcionários. As empresas que possuem de cem a duzentos funcionários registrados precisam preencher 2% do quadro com deficientes. Já de 201 a 500 funcionários, a cota destinada às pessoas com deficiência é de 3%. De 501 a 1 mil funcionários, 4%. De 1.001 em diante, 5% do quadro de funcionários deve ser preenchido com trabalhadores com deficiência.

Na lista do último levantamento feito pelo Ministério do Trabalho a Prefeitura de Itapetininga também é apontada como irregular. O município deveria ter pelo menos 146 funcionários com alguma deficiência, mas atualmente são 18 pessoas.

Em nota a administração municipal informou que o número corresponde a apenas 12% do que teria de contratar. A justificativa é que essas pessoas com necessidades especiais precisam mostrar interesse e se inscrever em concurso público. Além disso, eles precisam ter qualificação profissional para preencher as exigências dos cargos já que 5% das vagas são para pessoas com deficiência.

Dificuldades

A bacharel em Direito, Kátia Moraes, tem dificuldade para andar e ficar de pé devido a uma doença. A jovem nasceu com uma luxação congênita no quadril. A deficiência não foi obstáculo e ela se formou em Direito e se prepara para a prova da OAB. Independente da formação, ela afirma que encontra dificuldades para se colocar no mercado de trabalho.

Segundo a estudante, o principal problema para conseguir uma vaga é porque as empresas não se adaptam para receber os deficientes. “As dificuldades são em relação à adaptação. As empresas não se adaptam às necessidades dos portadores de deficiência de acordo com o grau de dificuldade apresentado por cada um. Muitas pessoas falam que no mercado de trabalho os deficientes são privilegiados, mas na verdade há uma dificuldade muito grande em encontrar trabalho”, afirma.

Quem também fala das dificuldades para se colocar no trabalho é o desempregado Lucas Prado. Ele conta que tem muita dificuldade para enxergar, por isso, usa uma lente de contato no olho direito para tentar corrigir sete graus de miopia. Já a visão do olho esquerdo foi totalmente perdida.

Segundo o jovem, conseguir uma vaga em que possa exercer a função sem dificuldades está cada dia mais difícil em Itapetininga. “Eles falam que depois ligam, mas nunca acontece de ligarem”, reclama.

O vereador Etson Brum, que tem deficiência visual, afirma que é importante cobrar das empresas o cumprimento da cota. “Qualquer pessoa que souber do não cumprimento deve denunciar as empresas ao Ministério Público ou à Junta do Trabalho. É importante essas empresas saberem que hoje a gente tem noção de quantos funcionários elas têm. Precisamos saber quais são as empresas que têm