Sobre a implementação da "política de ação afirmativa" associada à adoção do "sistema de cotas" através de projetos de lei que aguardam no Congresso

Questão discursiva: (FONTE: ENADE – 2009 – Adaptada)

Sobre a implantação de “políticas afirmativas” relacionadas à adoção de “sistemas de cotas” por meio

de Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, leia o texto a seguir:

Desde a última quinta-feira, quando um grupo de intelectuais entregou ao Congresso Nacional um

manifesto contrário à adoção de cotas raciais no Brasil, a polêmica foi reacesa. (...) O diretor executivo

da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), frei David Raimundo dos Santos,

acredita que hoje o quadro do país é injusto com os negros e defende a adoção do sistema de cotas.

Analisando o texto sobre o sistema de cotas “raciais” no âmbito da evolução social do Estado, responda

JUSTIFICADAMENTE, se a posição defendida pelo diretor executivo da Educafro é absolutamente

compatível com as expressões Estado liberal de Direito e Igualdade Material?

Questão objetiva: Analise as assertivas abaixo sobre o constitucionalismo ocidental e assinale a resposta

CORRETA:

I. Plasmada em concepção negativista e minimalista do Estado, o constitucionalismo welfarista se atrela

apenas ao catálogo de direitos de participação política e aos círculos de liberdades do indivíduo perante

o Estado.

II. O paradigma constitucional do Estado Liberal de Direito ganha nova vida jurídica ao inovar o regime

de proteção dos direitos fundamentais, seja pelo reconhecimento da igualdade material ou real, seja

pela intervenção estatal nas relações privadas para garantir a proteção dos hipossuficientes.

a) as duas assertivas são falsas;

b) a assertiva I é verdadeira e a assertiva II é falsa;

c) ambas assertivas são verdadeiras;

d) a assertiva I é falsa e a assertiva II é verdadeira.

e) a assertiva I é verdadeira e justifica a assertiva II.