ATPS DE EDUCAÇÃO LÚDICA

III

-

formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou

civis, inclusive dip

lomáticos;

IV

-

programas suplementares de alimentação, assistência médico

-

odontológica,

farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V

-

obras de infra

-

estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou

indiretam

ente a rede escolar;

VI

-

pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função

ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 72º.

As receitas e despesas com manutençã

o e desenvolvimento do ensino serão

apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como nos relatórios a que se

refere o § 3º do Art. 165 da Constituição Federal.

Art. 73º.

Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na presta

ção de contas

de recursos públicos, o cumprimento do disposto no Art. 212 da Constituição Federal, no

Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na legislação concernente.

Art. 74º.

A União, em colaboração com os Estados, o Distri

to Federal e os Municípios,

estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental,

baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.

Parágrafo único. O custo mínimo de que trata este a

rtigo será calculado pela União ao

final de cada ano, com validade para o ano subseqüente, considerando variações regionais

no custo dos insumos e as diversas modalidades de ensino.

Art. 75º.

A ação supletiva e redistributiva da União e dos Estados

será exercida de

modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de

qualidade de ensino.

§