ATPS PROCESSO CIVIL

Ocorrência de um fato jurídico. No caso, o acidente ocorrido em Pirassununga/SP envolvendo a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” e que deixou “A” com uma série de ferimentos. Carlos Roberto Gonçalves defende que: “fato jurídico em sentido amplo é todo o acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito”.

• “A” busca o auxílio de uma equipe de advogados para propor ação de indenização pelos prejuízos que sofreu decorrente do acidente.

• A competência em matéria civil é residual. Resulta da exclusão das matérias atribuídas a outras "justiças", especiais ou não. Por exclusão, o que não for penal, o que não for eleitoral, não for militar, nem trabalhista, será civil.

• Da mesma forma, a competência da justiça estadual também é determinada por exclusão. Tudo que não for da competência da Justiça Federal ou de qualquer das justiças especiais, pertencerá aos órgãos jurisdicionais estaduais.

• Embora a empresa de ônibus tenha sede na cidade de Bauru/SP, o Artigo 100, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, disciplina que:

“... Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.”

• Seguindo o que estipula o diploma legal, a competência poderia ser estipulada ou no foro de domicílio do autor ou ainda no local do fato. 

• Sendo assim, a ação poderia ser proposta na Comarca de Jundiaí (onde reside o autor) ou ainda em Pirassununga/SP (local do fato que originou a demanda).