AULA 1 ECA

Matéria ECA

O direito da criança e do adolescente segue a doutrina legal da proteção a toda e qualquer criança ou adolescente residente, domiciliado ou de passagem pelo território brasileiro, os quais são destinatários naturais da Lei 8.069/90.

Assim, como base nesses princípios norteadores é que a disciplina deverá ser ministrada, contextualizando os momentos históricos com a realidade cotidiana do Brasil na atualidade.

É a partir desse novo paradigma que se desenvolverá a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Bons estudos!

Objetivo da Disciplina

Aula 1: Introdução ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

É muito comum nos referirmos à disciplina “Direito da Criança e do Adolescente” como ECA. Na verdade, isto é um erro, já que ECA se trata do Estatuto da Criança e do

Adolescente, a base normativa legal mais importante desta disciplina, mas não a única.

Se tratássemos somente do Estatuto, estaríamos limitando o estudo desta disciplina,

já que estaríamos considerando apenas a lei 8069/90 e suas alterações trazidas pela lei

12.010/09. Ao contrário, tratar a disciplina como Direito da Criança e do Adolescente nos permite estudar não só o Estatuto, mas todas as demais legislações que embasaram e embasam este direito, tais como a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, a Constituição Federal brasileira de 1988, o Código Civil brasileiro, o Código Penal brasileiro etc., além de legislações extravagantes. Enfim, podemos desta forma estudar um sistema jurídico amplo, de garantia de direitos às crianças e aos adolescentes, baseado nos metaprincípios da prioridade absoluta e da proteção integral.

Como se vê, a disciplina “Direito da Criança e do Adolescente” é bastante ampla. Devido à sua relevância, este direito foi incluído, em caráter obrigatório, no currículo do ensino fundamental, pela lei 9.394/96, que acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Ao longo da história, é possível observar que crianças e adolescentes não possuíam direitos, pois os pais eram detentores de poderes absolutos sobre seus filhos. A mudança deste cenário se deu a partir do triste caso da menina Mary Ellen ocorrido em 1874, que deu origem ao 1º Tribunal de Menores do mundo. Posteriormente, com a 1ª Guerra Mundial, que deixou muitos órfãos, intensificou-se uma maior necessidade de proteção em relação à infância.

O primeiro caso oficial de maus-tratos físicos contra criança ocorreu nos Estados Unidos da América (EUA), ainda em 1874. Uma menina, Mary Ellen, era espancada pela madrasta e foi encaminhada à Sociedade de Prevenção de Crueldade contra Animais, já que não havia qualquer instrumento específico de proteção à criança. No ano seguinte, instituiu-se, em Nova Iorque, a Sociedade de Prevenção de Crueldade contra Crianças.

A partir dessa nossa visão, foram formados vários documentos internacionais, dentre os quais a Declaração dos Direitos da Criança de Genebra, em 1924, promovida pela Liga das Nações; a Declaração Universal dos Direitos da Criança adotada pela ONU em 1959; e a Convenção dos Direitos da Criança, firmada na ONU em 1979, subscrita pelo governo brasileiro em 26.01.90, aprovada pelo Congresso Nacional por medo do decreto Legislativo nº 28 de 14/09/90 e promulgada pelo Decreto Executivo nº 99.710, de 21 de novembro de 1990.

Na esteira do compromisso firmado em relação a rápida implementação da convenção, o legislador constituinte, em 1988, adotou, no art. 227, a doutrina da Proteção Integral, em substituição à Doutrina da Situação Irregular, oficializada pelo antigo código de Menores, Lei 6.697, de 10 de outubro de 1979 (revogada).

Na verdade, a adoção dessa doutrina implica uma mudança de paradigma, e não uma simples mudança de terminologia, na medida em que crianças e adolescentes deixam de ser objetos de proteção do Estado para se transformarem em beneficiários de direitos fundamentais.

Da mesma forma, em lugar do direito do menor, passa a existir o Direito da Criança do Adolescente, mais amplo, abrangente, universal e exigível.

O legislador constituinte não se limitou a definir os direitos fundamentais. No art. 227, diluiu a responsabilidade entre a família, a sociedade e o Estado e, assim, assegurou o respeito a esses direitos dentro de uma concepção de co-gestao e co-responsabilidade.

Importante: Apesar do artigo 2 do ECA indicar como únicos beneficiários da norma as crianças e os adolescentes, ele admite a aplicação do ECA, de forma excepcional, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade (ex.: Art. 40 e 121, parágrafo quinto, do ECA), e não há que se falar na revogação deste artigo pelo Código Civil, tendo em vista que a motivação de se fixar a idade de 21 anos em nada se relaciona com a antiga maioridade civil do Código de 1916, mas sim com o prazo máximo da medida de internação, que é de 03 anos..

O Estatuto da Criança e do Adolescente baseia-se em fontes mediatas e imediatas:

Fontes Imediatas

• Direito Internacional Público (Convenção Internacional dos Direitos da Criança)

Fontes Mediatas

Direito Internacional Privado Direito Constitucional

Direito Civil Direito Penal

Direito Processual Civil e Penal Direito Administrativo

Direito do Trabalho Direito Tributário

Ciências Humanas Que se dividem em:

Criminologia Geral Criminologia Clinica

Psiquiatria Forense Psicologia

Agora que você já conhece as fontes do Direito da Criança e do Adolescente, poderá melhor compreender a natureza jurídica desse direito, que é de direito público, fazendo com que todos, inclusive o poder público, sejam obrigados a cumprir e respeitar suas normas.

PRINCÍPIOS partindo-se do pressuposto de que os princípios fornecem a segurança necessária para delimitarmos a conduta, a conclusão a que se chega é que o ECA se funda em 6 princípios norteadores:

Principio da Prioridade Absoluta

Trata-se de um principio constitucional previsto no art. 227 e no art.