Atividade Direito Tributario E Trababalhista

QUESTÕES ABERTAS PARA SOLUÇÃO

1. Nas nossas primeiras aulas de D. Tributário, quando estudamos os princípios observamos a explanação do Prof. Hugo de Brito Machado dissertando sobre o Princípio da Legalidade. Agora é a sua vez de pesquisar este princípio buscando a explanação de outro autor e nos indicar através de citação direta. Não se esqueça de referenciar o autor conforme as regras da ABNT.

A legalidade do Direito Tributário é o princípio que significa onde ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota.

“Resulta daí que o princípio da legalidade constitui garantia constitucional docontribuinte, limitando o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou seja, tais entes não poderão exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça...”

(CARRAZZA, Roque Antonio, Curso de Direito Constitucional Tributário, op. cit., p. 218)

2. O Templo Jesus é Fé foi notificado para pagamento de IPTU dos últimos 05 anos. Entretanto, o seu administrador inconformado com a notificação resolve questionar o jurídico sobre a legalidade desta ação. De acordo com o que estudamos qual deve ser a orientação dada para esta situação. Esta cobrança é válida? Justifique a sua resposta.

Esta cobrança não é valida pois no artigo 150, inciso VI, alínea b da Constituição Federal , é dedicada imunidade tributaria a templos de qualquer culto(imunidade religiosa conferida). A Constituição Federal garante a insenção de pagamentos ao IPTU à templos religiosos . Foi estabelecida esta imunidade com o objetivo de proteger os direitos e garantias fundamentais de liberdade de crença, proibindo o Estado de restringir o exercício da religião através da instituição de tributos. Segundo, Hugo de Brito Machado (2010, p.304), “Nenhum imposto incide sobre os templos de qualquer culto. Templo não significa apenas a edificação, mas tudo quanto seja ligado ao exercício da atividade religiosa”.

3. Juliana está com contrato de trabalho por tempo determinado em uma empresa. Antes do término do contrato ela sofre um acidente e comunica a sua chefia direta. Ocorre que, assim que retorna do atestado, ainda dentro do prazo do contrato de tempo determinado, é desligada por sua gestora. Com base nestas informações analise: A empresa agiu corretamente em encerrar o contrato? Justifique a sua resposta com dispositivos legais.

A empresa não agio corretamente ao demitir a funcionaria logo após seu retorno do atestado pois de acordo com o § 4º do art.1º da Lei 9.601/98 posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 2.490, de 04/02/98 , que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, é garantido a estabilidade provisória ao empregado acidentado(acidente de trabalho) durante a vigencia do contrato, não podendo este ter seu contrato de trabalho reiscindido antes do termino do prazo estipulado pelas partes. Ficando o empregador pacivel de multa no valor de 500 Ufir.

4. Maurício é repositor de uma rede se supermercados e faltou por 35 dias consecutivos sem nunca apresentar nenhuma justificativa ou qualquer contato com a empresa.

A empresa procurando entender o motivo do desaparecimento de seu funcionário, enviou dois telegramas com comprovante de entrega que foi recebido e assinado pela genitora de Marcelo, entretanto, como não teve