Fundamentos do direito tributário atividade 4 anhembi morumbi gestão comercial

ergunta 1

0,25 em 0,25 pontos

A Constituição Federal de 1988 tem um papel importante nas questões tributárias brasileiras e este pode ser representado por:

Resposta Selecionada:

Corretaa.

Não criar tributos, porém atribui competências à União, aos Estados e aos Municípios para fazê-lo.

Resposta Correta:

Corretaa.

Não criar tributos, porém atribui competências à União, aos Estados e aos Municípios para fazê-lo.

Feedback da resposta:

Alternativa A não criação de tributos, atribuindo competências à União, aos Estados e aos Municípios para fazê-lo. A CF atribui a competência à União, aos Estados e aos Municípios para criar tributos atendendo às exigências do art. 15º, I, denominado “Princípios de Legalidade”.

Pergunta 2

0,25 em 0,25 pontos

Sendo a competência tributária a permissão dada pela Constituição Federal às pessoas jurídicas de direito público interno a prerrogativa para criar os tributos determinados constitucionalmente, seguindo o principio da legalidade. Assim sendo analise as afirmativas e escolha a alternativa correta.

I - A União responde pela incidência de impostos como: transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza (ITD); propriedade de veículos automotores (IPVA); Importação de Produtos estrangeiros (II);

II - Os Estados respondem pela incidência de Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR); produtos industrializados (IPI); operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior (ICMS);

III - A União responde pela incidência de impostos sobre Importação de produtos estrangeiros (II); exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); renda e proventos de qualquer natureza (IR) além do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Resposta Selecionada:

Corretac.

Somente a afirmativa III é verdadeira e as afirmativas I e II são falsas.

Resposta Correta:

Corretac.

Somente a afirmativa III é verdadeira e as afirmativas I e II são falsas.

Pergunta 3

0,25 em 0,25 pontos

No ano de 2012, certo contribuinte deixou de recolher um imposto cuja alíquota, à época, era de 10%. A lei então em vigor previa multa de 20% do valor devido, em caso de inadimplência. No decorrer do ano de 2013, a legislação foi alterada para majorar a alíquota desse imposto para 15% e reduzir a multa por inadimplência para 10% do valor devido. Eventual auto de infração a ser lavrado em 2014 contra esse contribuinte, pelo não-pagamento do imposto referente ao fato gerador ocorrido em 2012, deve levar em conta:

Resposta Selecionada:

Corretab.

alíquota de 10% e multa de 10%.

Resposta Correta:

Corretab.

alíquota de 10% e multa de 10%.

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Alternativa B, prevalece a alíquota do momento do lançamento do tributo e a multa será a que estiver em vigor no momento de ser lavrado o auto de infração.

Pergunta 4

0,25 em 0,25 pontos

Determinado contribuinte, com domicilio tributário em São Paulo-SP, foi submetido à fiscalização por Auditores Tributários que lavraram auto de infração, por falta de pagamento de ICMS, no montante de R$ 100.000,00, aplicando-lhe uma multa de 50% do valor do tributo. Escolha a alternativa correta quanto ao Lançamento:

Resposta Selecionada:

Corretab.

O lançamento por Homologação

Resposta Correta:

Corretab.

O lançamento por Homologação

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Alternativa B, o ICMS é um tipo de tributo lançado por homologação (autolançamento) porque a autoridade administrativa transfere ao sujeito passivo as funções de apurar e antecipar o montante devido sem prévio exame da autoridade administrativa.

Pergunta 5

0,25 em 0,25 pontos

A autoridade administrativa ao tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador, tem do direito-dever de efetuar o lançamento tributário. Com base nesta premissa, analise as afirmativas e escolha a alternativa correta.

I – O IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano é um exemplo de lançamento direto ou de oficio, feito diretamente pelo Fisco, porque o sujeito ativo possui todos os dados necessários para efetuar o lançamento. No caso do IPTU a Fazenda já sabe o valor venal do imóvel.

II – Ao chegar de um vôo internacional o sujeito passivo presta a declaração ou informação sobre os produtos adquiridos no exterior que são tributáveis. O sujeito passivo presta a declaração ou informação e a Fazenda Pública efetua o lançamento, e o sujeito passivo efetua o pagamento.

III – O ICMS é um tipo de tributo lançado por homologação (autolançamento) porque a autoridade administrativa transfere ao sujeito passivo as funções de apurar e antecipar o montante devido sem prévio exame da autoridade administrativa.

Resposta Selecionada:

Corretaa.

Todas as afirmativas são verdadeiras

Resposta Correta:

Corretaa.

Todas as afirmativas são verdadeiras

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Alternativa A – O lançamento pode ser classificado de acordo com a maior ou menor participação do contribuinte na prática do ato