Atividade no Portfólio https://vimeo.com/71897241

Curso de Pós Graduação: Gestão pública e RH

Professora: Karla Joelma  

Aluno: Francisco Genário Pinheiro Melo

O papel do agente público na implementação da lei de acesso a informação

A partir da aprovação da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõem sobre o Acesso à Informação, nosso país avança na consolidação do seu regime democrático, expandindo a participação popular e fortalecendo as ferramentas de controle da gestão pública.

Neste sentido, regulamentando o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, nosso país, não só garante ao cidadão o pleno exercício do seu direito de acesso à informação, mas também, cumpre o compromisso assumido pelo Brasil através de diversos tratados e convenções internacionais.

Assim, o Brasil vem tornando-se referência no contexto das informações governamentais através de vários mecanismos tais como: o Portal da Transparência do Governo Federal, premiado várias vezes por ser um dos mais modernos e fácil de acessar do mundo, o qual foi criado e é administrado pela CGU.

Desta forma, a lei em timbre (nº 12.527) simboliza um divisor de aguas no que tange a transparência pública, pois, preconiza que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Assim, todo cidadão pode solicitar acesso às informações públicas, desde que, não classificadas como sigilosas, conforme os instrumentos de controle e recursos previstos.

Mesmo assim, ainda existem desafios a serem superados, e para isso precisamos cumprir nosso papel no controle social e buscar assegurar a implementação desta lei na íntegra. Não podemos perder de vista, haveremos de enfrentar desafios de ordem de natureza técnica, tecnológica e administrativa, pois incluem insumos humanos e financeiros, que devem ser devidamente capacitados, garantindo o disposto na Lei. Outro fator a ser superado é o da cultura do sigilo que mesmo discretamente camuflada,  silenciosamente, configura-se ainda, como um grande obstáculo para a abertura do poder público.

Neste ínterim, nossa atuação enquanto agente público deve buscar, comprometer-se com o acesso à informação e a transparência, pois essa atuação é primordial para o sucesso e eficácia desta Lei.