Atps Suas

O presente trabalho tem o objetivo de apresentar, de modo sucinto, um quadro de análise do processo de afirmação da assistência social como política social, a partir do disposto na Constituição Federal de 1988 na Lei Orgânica da Assistência Social de 1993 . Busca compreender os elementos centrais que contribuíram para que a assistência social alcançasse o status de política social, de direito do cidadão e dever do Estado.

No Brasil, até 1930, não havia uma compreensão da pobreza enquanto expressão da questão social e quando esta emergia para a sociedade, era tratada como “caso de polícia” e problematizada por intermédio de seus aparelhos repressivos. Dessa forma a pobreza era tratada como disfunção individual.

A partir da Constituição de 1988, em 1993, foi promulgada a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, lei nº 8.742, que regulamenta a Constituição Federal e estabelece normas e critérios para a organização da assistência social, como direito, e este exige leis, normas e critérios.

A assistência social será prestada, a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, conforme prevê o art. 203, da Constituição Federal. A LOAS tem por objetivos garantir as necessidades básicas e os direitos dos cidadãos, visando ao enfrentamento da pobreza e ao atendimento das contingências sociais.

Garante a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes, a promoção e a integração ao trabalho, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, e por fim a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência ou idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou tê-la provida por sua família.

A Política Nacional de Assistência Social - PNAS é fruto da disponibilidade de diversos atores sociais empenhados em torná-la como uma política pública de Estado, seguindo as diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Para isso, era necessário construir a Política, por meio da implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na perspectiva de integrar o Governo Federal com Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS.

Nesse sentido, uma nova dinâmica foi dada à política de assistência social, após a Constituição Federal de 1988, que abriga a Política de Assistência Social sob o tripé da seguridade social – Art. 203 e 204 - e, principalmente, confere uma lógica federativa à implantação do Sistema Único de Assistência Social.

Reafirmando a necessidade de articulação com outras políticas e indicando que as ações públicas devem ser múltiplas e integradas no enfrentamento das expressões da questão social, a PNAS apresenta o objetivo de prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem, contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural, busca assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

O SUAS, que emana da LOAS, prevê uma organização participativa e descentralizada da assistência social, com ações cujo foco é a família. Vale salientar que essas ações acontecem no âmbito da Proteção Social Básica que são executados de forma direta nos Centros de Referência da Assistência Social(CRAS) e em outras unidades básicas e públicas de assistência social e da Proteção Social Especial (de alta e média complexidade) são executados nos Centros de Referências Especializados de Assistência Social (CREAS) .

A Proteção Social Básica tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, tendo como população alvo famílias e indivíduos que vivem em situação