AÇÃO RESCRÍCIOSA. VIOLAÇÃO DA LITERATURA

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3924 CE 2008/0034978-4 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. 2. Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, é possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177 /91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Precedentes da Corte Especial. 3. Ação rescisória julgada improcedente.

Dados Gerais

Processo: AR 3924 CE 2008/0034978-4

Relator(a): Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Julgamento: 24/02/2010

Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação: DJe 10/03/2010

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE ESPECIAL DO STJ.

1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica.

2. Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, é possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177

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/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Precedentes da Corte Especial.

3. Ação rescisória julgada improcedente.