CASO CONCRETO Consumidor

CASO CONCRETO 9

Em razão de grave acidente de transito, Joaquim foi internado de urgência no Hospital X e submetido a séria cirurgia. O plano de saúde de Joaquim, entretanto, se recusa a dar cobertura à internação e ao tratamento medico com base em cláusula expressa do contrato que suspende a cobertura em razão do atraso do pagamento de uma ou mais parcelas e estabelece nova carência por prazo correspondente ao tempo de atraso. Joaquim estava atrasado um mês no pagamento do seu plano de saúde quando sofreu o acidente. Como advogado de Joaquim o que alegaria numa eventual ação judicial?

RESPOSTA:

(OAB/FGV – 2008) As cláusulas abusivas nas relações de consumo previstas no art. 51 do CDC:

A) são ineficazes, mas por sua natureza especial dependem de provocação do consumidor para seu reconhecimento.

B) são tidas por inexistentes.

C) são nulas de pleno direito. X

D) dependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à coletividade.

E) dependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas, pois são anuláveis.

CASO CONCRETO 10

10ª) Por ter deixado de pagar três prestações de um empréstimo tomado junto ao Banco Boa Praça, Antonio teve o seu nome lançado nos cadastros do SERASA sem receber nenhum aviso de que o seu nome seria negativado. Pretendendo ser indenizado por dano moral, Antonio procura você como advogado. Responda justificadamente. A) Há fundamento jurídico para a pretensão de Antonio mesmo estando em mora com três parcelas do empréstimo? B) Se positiva a primeira resposta, contra quem a ação seria proposta e qual seria o seu fundamento legal?

RESPOSTA (A): O credor tem o direito de registrar o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, desde que cumpra a lei com prévia notificação (aviso) da negativação, consoante art. 43 § 2º do CDC. Antônio, estava em mora com três prestações, teria que ser avisado antes da negativação do seu nome. Como não foi, há fundamento jurídico para a pretensão indenizatória por dano moral.

RESPOSTA (B): A ação indenizatória, todavia, deverá ser proposta contra o SERASA e não contra o Banco, pois ela é que tem o dever legal de avisar previamente àquele cujo nome lhe foi encaminhado para a negativação.

11ª) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor:

A) obter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento.

B) ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor. X

C) receber em dobro o valor pago salvo a hipótese de justificável engano do credor.

D) pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado.

CASO CONCRETO 11

Em ação de busca e apreensão de um veículo movida pelo Banco ABC contra Antonio Pereira, ficou comprovado: a) que o contrato de alienação fiduciária, tendo o veículo por objeto, foi assinado no escritório de um preposto do Banco; b) que Antônio, antes de receber o veículo, seis dias após a celebração do contrato desistiu do mesmo; c) que o Banco não concordou com a desistência por entender que o contrato de alienação fiduciária não está subordinado ao CDC. Procede a pretensão do Banco?

RESPOSTA:

Joana, inconformada com as taxas de juros, cobradas de acordo com a média do mercado, que vem pagando em decorrência da utilização do limite de seu cartão de crédito, resolveu parar de pagar as faturas mensais e propor uma ação revisional. Considerando os elementos indicados na questão, é incorreto afirmar:

A) Há relação de consumo no caso porque bancos e financeiras são prestadores de serviços;

B) Pleitear a revisão de cláusula contratual é direito básico do consumidor;

C) A ação terá êxito porque é vedada a cobrança de juros acima de 12% ao ano;

D) O banco poderá negativar o nome de Joana no curso da ação por ter ela deixado de pagar as faturas mensais.

CASO CONCRETO 12

Karine, cliente de determinada seguradora, insurge-se judicialmente contra negativa desta quanto ao pagamento da indenização contratualmente prevista, em função da ocorrência de acidente que resultou em perda total de seu veículo. Em contestação, a seguradora alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a presente ação foi distribuída 2 anos depois da negativa por parte da seguradora, sendo, o caso, de aplicação da prescrição ânua. Em réplica, Karine sustenta haver relação de consumo, estando a espécie sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, devendo assim ser aplicado o artigo 27 do referido diploma legal, isto é, prazo de 5 (cinco) anos. Resolva a questão, abordando todos os aspectos envolvidos.

RESPOSTA: Em caso de recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada, o prazo prescricional da ação que a reclama é de um ano. Inaplicável à espécie o prazo de cinco anos previsto do artigo 27 do CDC por não se tratar de fato do serviço.

Antonio ingressou com ação de obrigação de fazer em face da operadora do seu plano de saúde, alegando ser portador de artrite reumatóide no quadril esquerdo, o que lhe causa fortes dores e impotência funcional da perna. Diante do quadro clínico, necessita de tratamento cirúrgico, consistente em artroplastia total do quadril esquerdo, utilizando-se prótese cimentada devido à sua doença base, conforme laudo médico acostado à inicial. Informa que a operadora de saúde negou a autorização, com base no contrato de adesão a plano empresarial, firmado em 10 de agosto de 2000, em cuja cláusula X, que se acha em destaque, entre os serviços excluídos ou não assegurados, consta, expressamente, marca-passo, lente intra-ocular, aparelhos ortopédicos, válvulas, próteses e órteses, de qualquer natureza. Provado o regular e pontual pagamento das mensalidades e considerando verdadeiros os fatos narrados, é correto afirmar que Antonio, quanto ao tratamento de que necessita:

A) não tem direito porque a jurisprudência firmou entendimento de que próteses e órteses não têm cobertura contratual;

B) não tem direito por ser permitida pelo CDC a cláusula limitativa de direito do consumidor;

C) tem direito por ser considerada abusiva qualquer cláusula limitativa do direito de consumidor;

D) tem direito porque a cláusula limitativa é abusiva quando vai ao ponto de tornar inócua a obrigação, invalidando o contrato.

CASO CONCRETO 13

Celso comprou uma passagem aérea pela Internet. Três dias depois resolveu desistir da compra, com o que a empresa aérea só concorda se Celso pagar uma multa. Alega que Celso não pode desistir da compra porque o contrato está perfeito e acabado. Está correto o entendimento da empresa aérea? Resposta justificada.

RESPOSTA: Pelo Código, o consumidor tem o direito de desistir da compra feita fora do estabelecimento comercial (telefone e internet) até o prazo de sete dias, sem nenhum ônus.

Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência referente ao mês de agosto de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta:

A) A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário.

B) Lei estadual poderia, de forma constitucional, criar isenção dessa tarifa nos casos de impossibilidade material de seu pagamento, como no caso do desemprego do usuário.

C) O fornecimento de energia elétrica à residência de Júlia não poderia ser suspenso em razão do inadimplemento, visto que, conforme entendimento do STJ, constitui serviço público essencial e contínuo.

D) O fornecimento de energia não pode ser interrompido em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

E) O fornecimento de energia pode ser interrompido porque é custeado por taxas.

CASO CONCRETO 14

Os móveis adquiridos por Edvaldo na loja “Projeto Móvel Ltda” apresentaram defeitos, razão pela qual resolveu devolvê-los, com a restituição da quantia paga e indenização de todos os danos a que foi submetido. No cadastro estadual da Secretaria da Fazenda consta a baixa “de ofício” da empresa mas, no endereço informado, a ré não foi encontrada para a citação da ação movida por Edvaldo.

No cadastro nacional da Receita Federal consta que a ré está em atividade, mas no endereço ali informado a citação foi também sem êxito.

Por fim, a sociedade comercial foi citada por intermédio da administradora (sócia majoritária), sendo certo que esta não forneceu o endereço onde a empresa desenvolve as suas atividades.

Tendo em vista que Edvaldo busca ver reconhecido o seu direito desde 2008 e sequer logrou êxito em localizar o estabelecimento ou sede da empresa, o que poderá ser feito no sentido de dar andamento ao processo e atender à pretensão do autor?

O Código de Defesa do Consumidor traz mencionado expressamente a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Com relação ao tema é CORRETO afirmar:

I – Existe a teoria menor que se refere à desconsideração sempre que a personalidade jurídica for um obstáculo para o ressarcimento do consumidor.

II – Existe a teoria maior que permite à desconsideração desde que caracterizada a manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto.

III – Nosso ordenamento jurídico não faz distinção entre a aplicação da teoria maior ou menor da desconsideração.

A) Somente a I e II estão corretas.

B) Somente a III está correra.

C) Somente a I e II estão corretas

D) Nenhuma está correta.

CASO CONCRETO 15

O Instituto de Defesa do Consumidor moveu ação civil coletiva contra o Banco Seguro, na qual pleiteia a condenação do réu a pagar a diferença de correção monetária de janeiro de 1989, relativa à Caderneta de Poupança, em favor de todos os seus associados residentes no território nacional, conforme regra do art.103 do CDC. Julgada procedente a ação e transitada em julgado a decisão, o Banco sustenta, em execução, que os efeitos da coisa julgada não tem âmbito nacional, consoante art.2° da Lei n 9.494/97. Em face da divergência, como se posiciona você e com que fundamento.

Diante da denunciação da lide no âmbito do Código de Defesa do Consumidor é INCORRETO afirmar:

I – Pode ser utilizada nas relações de consumo desde que requerida pela parte.

II – É permitida sempre que o juiz vislumbrar a solidariedade entre os fornecedores.

III – É vedado expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor.

a) Somente a I está incorreta.

b) Somente a III está incorreta.

c) Somente a I e II estão incorretas.

d) Todas estão incorretas

CASO CONCRETO 16

Antonio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior.

Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo.

Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório?

RESPOSTA: O Princípio da Boa fé

A boa-fé sustenta a idéia da responsabilidade pré-contratual. Antes de celebrar o contrato, as partes estão obrigadas umas com as outras a ser honestas, probas, a não causar danos injustificados, a não criar expectativas inatingíveis, a não frustrar o que legitimamente delas era esperado.

Se não foi informado como deveria e o consumidor se sentir lesado por isso, poderá pleitear indenização.

Panorâmica Internacional Ltda celebrou contrato de empréstimo com o banco Crédito Fácil S/A, no valor de R$ 800.000,00 para capital de giro. Impossibilitada de arcar com as prestações do empréstimo, devido aos juros cobrados pelo Banco, propôs ação de revisão contratual, invocando em seu favor as normas do CDC e sua vulnerabilidade econômica face ao credor. No caso, é correto afirmar:

a) não se aplica o CDC por não ser a autora (Panorâmica) consumidora;

b) aplica-se o CDC por ser a autora (Panorâmica) consumidora;

c) o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça para a espécie é o da corrente subjetiva ou maximalista;

d) aplica-se o CDC porque a pessoa jurídica foi expressamente incluída no conceito legal de consumidor.