Caso Penal 1

Caso 1

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

R – Não, pois a Constituição Brasileira garante em seu texto a liberdade de expressão, e se caso ele recebesse um local particular para seu para exercer o seu trabalho, isso se caracterizaria como discriminação com os outros colegas de trabalho, ferindo assim o direito garantido na lei.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ?

R – É a interpretação constitucional dentro do direito civil, de modo que seus institutos sejam instrumentos de proteção da dignidade humana.

Caso 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.

É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

Pergunta-se:

1 - O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ?

R – Princípio da Socialidade, que refere-se ao predomínio do social sobre o individual, direito de propriedade Art. 1228, CC/2002

2 - A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?

R – As cláusula são normas com diretrizes indeterminadas, que não expressam uma solução jurídica (consequência). É uma norma aberta. Em outras palavras é um texto normativo que não estabelece o pressuposto, tampouco as consequências jurídicas da norma.

3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição? Esclareça:

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