Ciencias Socias

objetivas

“D) A pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel por Rômulo preenche todos os requisitos previstos no Código Civil.”

A questão se refere a uma espécie de usucapião denominada doutrinariamente de USUCAPIÃO FAMILIAR ou USUCAPIÃO PRO FAMÍLIA.

Tal espécie de usucapião se viu introduzida no Código Civil com o advento da Lei 12.424 de 2011, que acrescentou o art. 1.240-A, com a seguinte redação:

subjetivas

Thais não poderá adquirir o bem por usucapião pois o banco não ficou inerte, a posse de Thais sobre o bem é clandestina e derivada, não autorizando a aquisição do bem por usucapião, segundo art. 1238 CC.

a) O examinando deverá identificar que a legislação civil prevê que o proprietário deverá tolerar a passagem através de seu imóvel, entre outros, de tubulações e condutos subterrâneos de serviço de utilidade pública, na forma do art. 1.286 do CC. Cabe a propositura de ação de obrigação de fazer com base no art. 461 do CPC, fundada no art. 1.286 do CC.

b) Sim, na medida judicial de obrigação de fazer, a legislação previu a possibilidade de concessão de medida liminar na forma do § 3º e seguintes do art. 461 do CPC, cabível multa pelo descumprimento da medida liminar. Outra medida judicial aplicável à hipótese é a concessão de tutela antecipada na forma do art. 273 do CPC, notadamente em seu § 3º.