Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Romálio, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº....., inscrito no CPF sob o nº....., residente e domiciliado......, por seu advogado com endereço profissional....................para fins do Art. 39, I do CPC, vem propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

pelo rito Especial, em face de CANARINHO CONTABILIDADE LTDA, inscrito no CNPJ......, com sede ....................... Bairro da Liberdade- São Paulo-SP, pelos motivos e fatos de direito que passa a expor

DOS FATOS

O autor contratou a ré para auxiliar e gerenciar seu patrimônio pessoal.

Foi previsto em contrato a possibilidade de qualquer das partes denuncia unilateral, com um pré-aviso de 30 (trinta) dias. Tendo seus planos futuros frustrado, o autor por conveniência própria denunciou o contrato e convocou os representantes legais da empresa ré.

Contudo, após 30 (trinta) dias o autor procurou a empresa ré em sua sede (local de pagamento, este estabelecido em contrato), para o pagamento da última parcela, entretanto ele foi surpreendido, pois a empresa não se encontrava de portas abertas e os sócios não foram localizados.

DO DIREITO

Após a exposição dos fatos acima, fica evidenciado que o autor agiu dentro do que fora estabelecido em contrato, cumprindo com todas as suas obrigações.

Desta forma, terá o autor o direito de realizar o pagamento em consignação conforme Art. 890 do Código de Processo Civil c/c o Art. 335, III do Código Civil, sendo certo que as portas da ré encontravam-se fechadas e seus representantes legais não foram encontrados, estando em lugar incerto.

Por fim, com o pagamento em consignação o autor tem o direito de ver sua obrigação extinta, conforme Art. 334 do Código Civil.

E é precisamente para atender a situações dessa natureza, como assinala Antunes Varela:

“satisfazendo o legítimo interesse do devedor em se liberar do vinculo obrigacional, apesar da falta de cooperação do credor, que a lei permite o pagamento por consignação, como lhe chama o Código Civil (de 1916), ou a consignação em pagamento, como diz o Código de Processo Civil (art. 890 e seg.)”

Antunes Varela, Direito das obrigações, v. II, p. 181.

Assim entende o tribunal do Distrito Federal:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCALIZAÇÃO INCERTA E NÃO SABIDA DO CREDOR. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. - NAS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM QUE O PEDIDO DO AUTOR É JULGADO PROCEDENTE E QUE O MOTIVO DO A JUIZAMENTO DA DEMANDA É A RECUSA DO RÉU NO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, EM RAZÃO DA SUA LOCALIZAÇÃO INCERTA E NÃO SABIDA, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE,